Ministro da Saúde diz que lei que regula setor é ‘engessante’ e ‘restritiva’

Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), disse nesta quinta-feira, 24, que a lei que regula o setor é “engessante” e “restritiva”.

“Eu acho a lei extremamente engessante. Extremamente restritiva. A gente precisa ter alguns olhares mais personalizados”, disse Mandetta no 5º Fórum da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde).

Como o jornal O Estado de S. Paulo revelou, associações do setor de saúde suplementar entregaram ao Congresso e ao governo federal proposta para abrandar as regras que regulamentam este mercado. A ideia é facilitar a oferta de planos individuais e permitir a criação de contratos com menor cobertura e mensalidades mais baixas.

Mandetta disse que a lei do setor, sancionada em 1998, fez o mercado migrar de um cenário “totalmente desregulado” para “uma situação que quer regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta”. “Precisa achar um meio termo”, disse.

O ministro, que presidiu já presidiu a Unimed Campo Grande, lembrou que foi à Justiça, no passado, para não reconhecer as atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Mandetta, no entanto, não quis se posicionar sobre as propostas da FenaSaúde. “Esse é um debate do Congresso. Quando ele existir a gente pode eventualmente participar”, disse. A reportagem apurou que parte das mudanças conta com o apoio do ministro da Saúde.

Plano ‘pay-per-view’

A federação dos planos defende, em suma, as seguintes alterações para estimular a venda de planos individuais:

– Retirar da ANS a competência para fixar reajustes de planos de saúde individuais. “Esses reajustes seriam definidos conforme os custos das operadoras”, explicou a diretora-executiva da FenaSaúde, Vera Valente;

– Criar planos de menor cobertura, segmentados por tipo de terapia, por exemplo;

– Ampliar opções de teto para coparticipação em planos e criar modalidade de serviço com franquia anual;

– Escalonar o reajuste que é feito sobre planos quando o cliente completa 59 anos.

Presidente da FenaSaúde, o economista João Alceu Amoroso Lima disse que não há estudos sobre qual seria o impacto sobre o mercado, caso as alterações propostas sejam concretizadas. Também afirmou que não há estimativa da variação de custos sobre os planos que a entidade propõe. “Será 20% ou 30%, se a despesa médica for de 20% ou 30%”, exemplificou o presidente da federação.

A proposta do setor é criar formatos que consideram mais acessíveis para atender pessoas que deixaram o mercado de trabalho formal e hoje sem cobertura. A saúde suplementar perdeu entre 2014 e junho de 2019, cerca de 3 milhões de beneficiários. Atualmente, 47 milhões de pessoas têm algum tipo de plano de saúde. Desse total, 30 milhões têm planos coletivos empresariais.

O setor reclama que os reajustes propostos pela ANS não acompanham o aumento dos preços de serviços médicos. “Você tem, no período de 10 anos, reajuste concedido pela ANS de 155% para planos individuais, enquanto a variação dos custos médicos foi de 189%”, disse Vera Valente.

ANS

Questionado sobre reclamações da FenaSaúde por reajustes de planos individuais, o diretor da ANS Rogério Scarabel, presente no evento, disse que não parece ser esta a compreensão de todo o setor.

“Temos várias operadoras de saúde ofertando novos produtos, individual e com foco acima de 59 anos. Não parece que isso seja uma compreensão de todo o setor”, disse. Scarabel afirmou não ter recebido ainda a proposta da federação.

Entidades protestam

Durante o fórum, foi distribuída carta assinada por 26 entidades contrárias às propostas de mudança no marco legal da saúde suplementar. Para este grupo, as empresas pregam “retrocessos diversos”.

“Vão da diminuição de coberturas, liberação de reajustes de mensalidades e maiores prazos para atendimento, passam pelo fim do ressarcimento ao SUS, pela redução de multas e desonerações tributárias, até o enquadramento de prestadores e a desidratação da ANS”, diz o documento.

Assinam o nota entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Conselho Federal da OAB, Associação Brasileira de Procons e academias de medicina.