Membros da Comissão de Anistia têm postura ‘incompatível’ com órgão, diz MPF

Para o MPF, o ato assinado por Damares “viola gravemente o compromisso democrático de reparação das vítimas da ditadura”.

O Ministério Público Federal tenta, na Justiça, suspender os efeitos da portaria 378, que nomeou sete novos conselheiros para compor a comissão, e pede que sejam indicados outros nomes.

O MPF argumentou que os nomeados têm “histórico e postura públicos não compatíveis com as finalidades desse colegiado”, e não apresentam, na vida funcional, “qualquer atuação relacionada à defesa dos direitos humanos”.

O governo avalia levar para dentro do Palácio do Planalto as sessões da Comissão de Anistia, que deliberam sobre reparações às vítimas de perseguição política.

As reuniões da comissão ocorriam no Ministério da Justiça. Agora, na pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o colegiado ainda não se reuniu.

Entre os pedidos sobre a mesa do colegiado está o de indenização da presidente cassada Dilma Rousseff por ter sido presa, perseguida e torturada durante o regime militar – ela já recebeu R$ 72 mil de reparação em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Ao jornal O Estado de S. Paulo, a ministra Damares Alves disse que pretende dar “atenção especial” ao pedido de Dilma. “Se estiver certinho e tiver jurisprudência, eu não posso ser injusta com Dilma. Vou dar atenção especial porque é uma ex-presidente e pode dar uma confusão muito grande”, afirmou a ministra.

A ação, impetrada na sexta-feira, aponta que o presidente da comissão, João Henrique de Freitas, ex-assessor jurídico do então deputado federal Jair Bolsonaro, é um dos autores da ação que suspendeu indenizações a 44 camponeses vítimas de tortura na Guerrilha do Araguaia e a acionou a Justiça para impedir o pagamento a familiares do guerrilheiro Carlos Lamarca.

Ainda segundo o MPF, Freitas – que também foi chefe de gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro e, desde 2010, responde como assessor jurídico do Círculo Militar da Praia Vermelha – chamou, em uma das ações judiciais, de “imoral e ilegal” as políticas públicas reparatórias.

Outro membro da comissão, Luiz Eduardo Rocha é apontado no processo do MPF como “um dos maiores opositores públicos da ala militar à Comissão Nacional da Verdade”. Luiz Eduardo ainda chegou a dar declarações em que duvidava da tortura sofrida por Dilma e das circunstâncias envolvendo a morte do ex-deputado Rubens Paiva. Os outros integrantes da comissão questionados são quatro militares, dois assessores do vice-presidente Hamilton Mourão, e um PM.

O ministério informou que “todas as indicações obedeceram a critérios técnicos, com rigorosa análise curricular”.