Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ter início imediato

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) mais parece um cabo de guerra, isso porque enquanto uma instituição vota para o adiamento para o dia 31 de dezembro, a outra já aprovou o início, praticamente imediato, da medida para quinta-feira (26/08).

A Lei visa uma proteção e uma privacidade maior com relação aos dados de usuários, tanto em relação de consumo e de trabalho quanto na econômica e junto ao Estado. Agora, aplicativos, empresas e plataformas on-line devem explicar como os dados serão usados, bem como, contar com a autorização dos clientes para isso.

Com relação à vigência da LGPD, é aí que mora o problema, isso porque a medida estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto, porém o governo quis adiar a proposta para 3 de maio de 2021. Tendo em vista essa mudança, houve uma emenda, permitindo o adiamento, mas alterando a prorrogação para 31 de dezembro deste ano, mudando de 9 para 4 meses extras.

Dessa forma, a medida provisória da alteração da data para vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25).

O texto seguiu então para o Senado, onde a situação mudou de figura, isso porque a MP, que só tinha validade até esta quarta (26), foi aprovada, porém, sem o artigo 4º do texto, que visava o adiamento da vigência. Então, a lei passa a valer já nesta quinta-feira (27).

Importante ressaltar que uma peça fundamental para a Lei, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não foi criada pelo governo federal, dessa forma, as sanções previstas na lei não terão validade logo neste começo.

Com o início praticamente imediato, cabe às empresas correrem para concluírem a adequação prevista na Lei. Algumas instituições já fizeram isso meses antes, como forma de evitar problemas futuros, por isso alguns usuários receberam mensagens e e-mails com termos de uso e afins.