Lauro Michels recebe empresários e entrega selo de incentivo fiscal

Durante o evento, foram entregues o Selo “Empresa que Acredita em Diadema”, além da Cartilha do Plano de Desenvolvimento Econômico, ambos em formato digital, para 192 instituições que já aderiram ao benefício do Imposto de Valor Adicionado, que permite descontos no IPTU de acordo com a produção e empregos gerados no município. Os empresários convidados conheceram os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (estabelecida pela Lei Complementar nº 453/2018); as condições gerais da Lei de Publicidade e Combate à Poluição Visual (Lei Complementar 456/2018); e os procedimentos para o novo Recadastramento Geral Imobiliário. O evento será realizado também em 13 e 14 de março.

“Queremos que a cidade avance ao lado do empresário. No Plano existem diversas formas de garantir descontos em impostos por meio de melhorias, benfeitorias, investimentos em compras de equipamentos entre outros. A Prefeitura está pensando no futuro da cidade visando os próximos 10 anos. As alterações no Plano Diretor e na Lei de Incentivo Fiscal também estão voltadas para quem gera emprego e renda na cidade”, comentou o prefeito Lauro Michels.

“O benefício do Valor Adicionado foi concedido para 192 empresas, que já podem requerer outras opções do Plano, caso julguem mais vantajosas. A Prefeitura quer o empresário junto com a Administração participando das decisões”, comentou o secretário de Finanças, Francisco José Rocha.

Dimitrios Paleologos, empresário da Mart Madeiras, aprovou os incentivos fiscais apresentados pelo novo Plano. “Eu gostei muito de saber que a Prefeitura está com os braços abertos para o empresário. Nossa empresa está em Diadema há 40 anos e vamos investir ainda mais na cidade, com a ampliação e construção de novas instalações, além da aquisição de novos equipamentos. Vamos analisar todos os benefícios fiscais possíveis que irão aumentar nossa produção e vão gerar empregos”, comemorou.

Atualmente a Mart comercializa madeira legal e certificada e produz embalagens de madeira para o mercado industrial e da construção civil. Possui 7 mil metros quadrados de instalações, com aproximadamente 100 colaboradores.

Desenvolvimento
O Plano de Desenvolvimento Econômico teve início com a realização do Fórum da Cidade em 2017, cujo objetivo foi estimular os segmentos sociais e econômicos a discutirem propostas voltadas para a indústria, comércio, serviço e tecnologia, habitação, meio ambiente e infraestrutura e mobilidade.

As sugestões resultaram, em 2018, no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, com a intenção de fomentar a recuperação da atividade econômica, por meio de incentivos e estímulos fiscais para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, gerando mais empregos, mais renda e, por consequência, melhorando a economia do município.

Nova Lei de Incentivos
A Lei Complementar nº 453 de 25/10/2018, disponível em https://bit.ly/2SyE8Pv, estabelece incentivos e benefícios fiscais para quaisquer empresas: indústria, comércio, prestação de serviços e de economia solidária. Os tributos municipais que contarão com descontos são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outras taxas.
O desconto não é cumulativo, ou seja, a empresa terá de escolher apenas aquele benefício que proporcionar melhor resultado. Portanto, as empresas terão como opções o Simples Nacional, o CID (Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento), prestação de serviços, aumento do Valor Adicionado, cooperativas, ampliação de construção de empreendimentos comerciais e por melhorias do imóvel.

Simples Nacional
A instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica de empresas optantes pelo Simples Nacional que gerem a criação e manutenção de empregos diretos, poderão ser revertidos em descontos no IPTU, de 50% por até 5 anos. O benefício incide sobre o imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento da atividade.

Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento – CID
Com validade de 10 anos, o CID garante que 40% do investimento realizado no município, com instalação, ampliação, modernização e reativação de atividade econômica, sejam devolvidos às empresas em forma de desconto de até 100% no IPTU ou taxas.

Prestação de Serviços
Será concedido desconto de 50% no valor do IPTU, calculado com base na comprovação de aumento real de ISSQN, para as empresas já em funcionamento no município.
Já para aquelas que vierem a se instalar, o desconto será equivalente a 40% do acumulado nos primeiros 12 meses de ISSQN recolhido, limitado ao valor do IPTU.

Valor Adicionado
O município vai conceder desconto de até 50% no valor do IPTU para empresas já instaladas na cidade que comprovarem o aumento do Valor Adicionado.
Será concedido ainda, desconto no IPTU de até 40% do valor adicionado declarado nos primeiros 12 meses do exercício fiscal, às empresas que vierem a se instalar no município, desde que inscritas no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que sejam declarantes do Valor Adicionado.

Cooperativas
Desconto de até 80% no valor do IPTU às cooperativas sediadas no município, que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Os descontos poderão permanecer por até 8 anos.
Benefícios decorrentes de ampliação de construção de empreendimentos comerciais
Desconto de até 50% no valor do IPTU dos imóveis para os quais o município venha a expedir Alvará de Aprovação e Execução de Construção e Alvará de Ampliação de Construção para obras destinadas a empreendimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a serem ocupados por empresas cujas atividades gerem, isoladamente ou em conjunto, acima de 100 empregos diretos.

Benefícios por melhorias do imóvel
Poderá ser concedido desconto do IPTU, aos imóveis com fins industriais ou comerciais que realizem melhorias em sua estrutura e aparência, equivalente ao aumento do valor do IPTU decorrente do melhoramento, pelo período de 5 anos.
O benefício se estende para efeitos do aumento do primeiro Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser recolhido após a emissão do alvará de funcionamento que gerou as melhorias.
O contribuinte que realizar as melhorias também estará isento de taxas e demais emolumentos incidentes para a realização da obra. O ISSQN incidente em razão exclusivamente da melhoria realizada terá alíquota de 2%.

IPVA
Embora seja um benefício mais antigo, no evento foi relembrado que as empresas que transferirem ou emplacarem seus veículos no município de Diadema, terão a restituição de 50% do valor do IPVA pago ao município, conforme Lei Complementar nº 394/2014. Esse desconto é válido também para qualquer morador da cidade.

Publicidade
A nova Lei de Publicidade aprovada em 21 de dezembro passado (Lei Complementar nº 456/2018), de autoria do Executivo Municipal e aprovada pela Câmara dos Vereadores, estabelece, entre outros tópicos, os requisitos que a publicidade externa deve possuir. A Lei Complementar também especifica os locais que são permitidos e os que não são permitidos fixar qualquer tipo de anúncio garantindo a proteção ambiental e do bem público e segurança das pessoas.
“Fizemos essa nova lei para regulamentar a publicidade em nossa cidade, mas principalmente para eliminar a poluição visual. Estamos com uma série de medidas para atrair investimentos para Diadema e essa lei é uma delas.
Vamos deixar Diadema mais bonita visualmente e com a publicidade disciplinada”, explicou o prefeito Lauro Michels. “Faremos uma campanha para que todos conheçam as novas regras da publicidade. A prioridade da Prefeitura neste momento é divulgar a nova legislação e conscientizar as pessoas”, disse o prefeito quando a lei foi aprovada.

Responsável pela elaboração da nova lei, a Secretaria de Finanças já está preparando uma equipe de trabalho para fiscalizar e começar a remover faixas, placas e outros anúncios irregulares. O secretário de Finanças de Diadema, Francisco Rocha, explicou que a Prefeitura não quer proibir ações publicitárias. “A Administração Municipal quer disciplinar a publicidade externa para que a cidade fique mais bonita e não sofra com poluição visual ao mesmo tempo que desejamos permitir que empresários divulguem seus negócios e cresçam, pois reconhecemos que a publicidade é a alma do negócio”, disse em recente encontro com lideranças empresariais do município.

A legislação, que já está disponível no link http://www.cmdiadema.sp.gov.br/legislacao/leis_integra.php?chave=10045618 e pode ser consultada, traz todas as autorizações, obrigações, proibições e ordenação da paisagem urbana. Quem já tem o cadastro para anúncios publicitários na cidade deverá se adequar às novas condições.

Recadastramento Geral Mobiliário
O novo Recadastramento Geral Mobiliário para os contribuintes do município (que recolhem tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis) vai auxiliar a Prefeitura a conhecer melhor o perfil de seus contribuintes, criando condições para gerar desenvolvimento econômico do município para os próximos dez anos. O recadastramento está em elaboração e suas regras serão conhecidas a partir da segunda quinzena de março. O contribuinte poderá fazer a atualização por meio eletrônico e sem custos.

Outras ações
Além da nova Lei de Publicidade, a Prefeitura de Diadema está promovendo outras ações para o desenvolvimento do município, como a revisão do Plano Diretor. Recentemente, também foram aprovados o novo Código de Posturas, que estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade.

Mais informações, assim como as novas legislações e decretos, podem ser obtidos na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Diadema pelo telefone 4057-7776 ou e-mail [email protected].

Com colaboração de Keila Macedo