Lauro Michels envia projetos à Câmara

Nesta tarde (23/07), o prefeito de Diadema, Lauro Michels, compareceu à sessão extraordinária na Câmara de Diadema, na qual foram aprovados três Projetos de Lei nas áreas de Educação e Habitação, todos de autoria do chefe do executivo.

O primeiro deles dispõe sobre alterações de dispositivo do convênio, anexo à Lei Municipal nº 3.191, de 26 de dezembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Vera Cruz, objetivando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio à Habitação de Interesse Social (Fumapis), para execução de obras do projeto de urbanização integrada do Conjunto Habitacional Vera Cruz, no município.

Outro projeto da área de Habitação altera a Lei Municipal nº 3.257, de 12 de setembro 2012, e autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal. O objetivo é a execução de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Plano de Incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Também foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do ensino público municipal.

O chefe do Executivo avaliou como positiva a votação. “Quero agradecer aos vereadores presentes que, mesmo estando em recesso, se prontificaram a comparecer e votar os três projetos de lei apresentados pela Prefeitura. Isso demonstra o compromisso com Diadema. O objetivo desse governo é ajudar e colaborar com a cidade para que todos tenham mais qualidade de vida”, comentou.