Justiça de SP mantém condenação da empresa 99 por acidente com mototáxi

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a decisão de primeira instância que condenou a empresa 99 a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 a uma passageira que sofreu ferimentos e fraturas enquanto utilizava um serviço de mototáxi contratado por meio do aplicativo. O incidente ocorreu durante um acidente de trânsito na cidade de Arujá, situada na região metropolitana da capital paulista.

Detalhes da Decisão

A condenação se refere a danos morais, sendo que o pedido da vítima por compensação por danos materiais foi negado. Em resposta a indagações sobre possíveis novos recursos, a empresa 99 optou por não se pronunciar sobre as decisões judiciais.

No relato da ocorrência, a vítima mencionou que, em 2023, havia solicitado um mototáxi para retornar do trabalho para casa. Durante o trajeto, o condutor do veículo supostamente agiu com imprudência, resultando em sua queda na pista. As lesões sofridas foram graves, exigindo internação hospitalar e um procedimento cirúrgico subsequente.

Documentos do processo indicam que a mulher enfrentou sérias complicações de saúde, incluindo dificuldades de mobilidade e impacto emocional significativo, além de ter sido forçada a se afastar do emprego.

O juiz responsável pela análise inicial do caso atribuiu responsabilidade exclusivamente à plataforma da 99 e não ao mototaxista parceiro. Essa decisão foi sustentada apesar dos argumentos da empresa, que defendeu que o motorista atua como profissional autônomo e, portanto, deveria assumir os riscos associados à sua atividade.

No julgamento em segunda instância, o magistrado Guilherme Lopes Alves Pereira referenciou o Código de Defesa do Consumidor para enfatizar que os prestadores de serviços são objetivamente responsáveis por quaisquer danos causados aos consumidores. “Em contratos dessa natureza, a empresa requerida assume o risco através de cláusula de incolumidade, obrigando-se a garantir a segurança do passageiro durante o percurso“, destacou o juiz em seu parecer.

Embora tenha negado o pedido de indenização por danos materiais devido à falta de comprovação dos gastos alegados pela vítima com seu tratamento médico, o tribunal reafirmou a responsabilidade solidária da empresa com os motoristas parceiros.

No dia 14 deste mês, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal decidiu unanimemente manter a sentença proferida pela 1ª Vara de Arujá. O desembargador Fernão Borba Franco reiterou que a empresa deve responder solidariamente pelos problemas decorrentes da prestação dos serviços por seus motoristas cadastrados.

A questão dos serviços de mototáxi continua sendo um ponto controverso entre as empresas e a Prefeitura de São Paulo, que impôs restrições à atividade. Em janeiro de 2023, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) instituiu um decreto proibindo esses serviços na cidade como uma medida para reduzir acidentes fatais no trânsito.

Dados do Infosiga, sistema estadual que monitora letalidade no trânsito, revelam que as mortes envolvendo motociclistas aumentaram 19,8% em 2024 comparado ao ano anterior, totalizando 483 óbitos em acidentes com motos.

As empresas operadoras argumentam que não é justo atribuir esse aumento exclusivamente aos aplicativos; as estatísticas não diferenciam motociclistas comuns daqueles que oferecem caronas. Em contrapartida, a administração municipal produziu um relatório que menciona “riscos à saúde pública” se os serviços forem liberados novamente.

Na última segunda-feira (27), a Justiça determinou a suspensão imediata das atividades dos mototaxistas após solicitação da prefeitura.

Conforme informações da Folha, desde 2022 houve um aumento nos acidentes fatais envolvendo motociclistas e passageiros em 29 dos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo.

A situação coincide com o lançamento dos serviços de caronas em motocicletas via aplicativo e com o aumento no tráfego nas principais vias paulistanas após os períodos mais restritivos da pandemia.

Arujá registrou quatro mortes em acidentes com motos em 2024 — número igual ao do ano anterior — mas inferior aos seis casos registrados em 2022 e aos nove em 2021, quando se observaram os maiores índices desde o início das estatísticas em 2015.