Início da operação legal de apostas online no Brasil: novas regras e diretrizes

A partir do dia 1º deste mês, a operação legal de sites de apostas online no Brasil passa a ser regulamentada exclusivamente por empresas que obtiveram autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. A lista dessas empresas, que foi recentemente atualizada, inclui mais de cem organizações que solicitaram certificação em agosto e agora estão aptas a oferecer serviços de apostas online no país.

Os apostadores devem estar atentos para evitar confusões ao escolher onde realizar suas apostas. Os sites autorizados terão domínios com a extensão “bet.br“, enquanto que qualquer outra plataforma fora desse padrão deve ser considerada irregular ou clandestina. Além disso, é importante destacar que as transações financeiras relacionadas às apostas devem ser feitas exclusivamente através da conta bancária cadastrada do apostador. Não será permitido o uso de cartões de crédito; apenas transações via débito serão aceitas.

Os prêmios obtidos nas apostas precisam ser pagos em um prazo máximo de 120 minutos após o término do evento ou da sessão virtual de jogos. Essa transferência deve ser realizada eletronicamente, respeitando o prazo estipulado mesmo fora do horário bancário convencional.

Para garantir a segurança e a legalidade das operações, os usuários deverão utilizar reconhecimento biométrico ou uma senha para acessar os sites de apostas. Além disso, haverá uma exigência de nova autenticação a cada 30 minutos de inatividade, assim como a verificação da localização do apostador também será realizada periodicamente a cada meia hora.

Importante ressaltar que novas plataformas poderão ser autorizadas, uma vez que o prazo para solicitação de certificação permanece aberto. O processo de análise das solicitações levará até 150 dias. Empresas que não fizerem o pedido serão automaticamente bloqueadas e retiradas do ar. Desde outubro, pelo menos três ondas de domínios irregulares foram identificadas e mais de 5.200 foram desativados.

Empresas estrangeiras interessadas em operar no Brasil precisam estabelecer uma subsidiária nacional devidamente registrada no CNPJ, ter sede no país e contar com diretores brasileiros. Além disso, um sócio brasileiro deve deter pelo menos 20% do capital social da empresa.

Os apostadores podem consultar a lista dos sites autorizados para operar legalmente acessando a internet e digitando “Secretaria de Prêmios e Apostas” na barra de busca.