Homologação de calamidade pública dos municípios pela Assembleia já está em vigor

Após promulgação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, já está em vigor nesta terça-feira (27), para todos os municípios que solicitarem ao Parlamento, com a comprovação da necessidade, a homologação dos decretos de calamidade pública.

A medida foi aprovada em sessão extraordinária na quinta-feira (22/4). Em sua construção, os parlamentares buscaram formas de tornar a norma mais segura contra o mau uso do recurso público, sem interferir na urgência das prefeituras em destinar recursos ao combate da pandemia do coronavírus.

Com isso, a Assembleia Legislativa dá ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias.

Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. Os prefeitos deverão comunicar a Assembleia e as respectivas câmaras municipais dos decretos de calamidade pública. Às câmaras, deverão ainda informar sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto, movimentações orçamentárias (transposição, remanejamento, transferência) e a utilização da reserva de contingência.

Segundo o decreto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades.

Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais.

Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 135 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação.

Canal

A Assembleia Legislativa disponibilizou às prefeituras um canal para receber a documentação dos prefeitos, o que deve ser feito por endereço institucional da prefeitura, em atendimento ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O e-mail é [email protected] .

Abaixo, confira a lista dos 135 municípios que já enviaram o decreto de calamidade pública à Alesp até o dia 26/4:

Adamantina, Aguaí, Alfredo Marcondes, Alvinlândia, Anhembi, Araçoiaba da Serra, Arandu, Arapeí, Araraquara, Artur Nogueira, Arujá, Barbosa, Bariri, Barrinha, Batatais, Bauru, Birigui, Biritiba-Mirim, Borborema, Botucatu, Brotas, Buritizal, Caconde, Cafelândia, Campina do Monte Alegre, Cândido Mota, Canitar, Carapicuíba, Cássia dos Coqueiros, Cerquilho, Colina, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália, Cubatão, Cunha, Diadema, Dois Córregos, Embu das Artes, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Euclides da Cunha Paulista, Fernão, Ferraz de Vasconcelos, Florínia, Francisco Morato, Guaimbê, Guaíra, Guariba, Guarulhos, Guatapará, Iaras, Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Ipeúna, Iracemápolis, Itaberá, Itapetininga, Itapira, Itatinga, Itirapuã, Jaboticabal, Jambeiro, Jardinópolis, Laranjal Paulista, Limeira, Mauá, Mira Estrela, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Oscar Bressane, Palestina, Parapuã, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulínia, Pedro de Toledo, Pereiras, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pirangi, Pirapora do Bom Jesus, Pitangueiras, Planalto, Poá, Pompéia, Pontal, Potim, Queluz, Rancharia, Ribeirão Bonito, Ribeirão Pires, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto Grande, Santa Branca, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Maria da Serra, Santa Rosa de Viterbo, Santo André, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, Serra Azul, Sertãozinho, Severínia, Sumaré, Suzano, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Taquaral, Trabiju, Ubatuba, Ubirajara, Vargem Grande do Sul, Vera Cruz, Viradouro.