Governo Lula Veta Dispositivos do Projeto de Lei das Eólicas em Alto Mar

O governo federal, sob a liderança de Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu vetar diversos trechos do projeto de lei que regulamenta as usinas eólicas em alto mar, conhecido como PL das offshores. Essa medida ocorre após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional no ano anterior.

Entre os dispositivos eliminados, alguns, chamados de jabutis, não estavam diretamente relacionados ao tema principal do projeto. O Executivo optou por vetar artigos que favoreciam a ampliação da contratação de usinas termelétricas movidas a gás e carvão, argumentando que tais disposições poderiam resultar em custos elevados, impactando negativamente as tarifas pagas pelos consumidores.

A Presidência também destacou que a expansão das fontes fósseis não se alinha aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e às políticas públicas voltadas para a mitigação das mudanças climáticas. A publicação dos vetos foi feita em uma edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (10).

Conforme noticiado pela Folha de S.Paulo, a decisão de vetar os dispositivos foi tomada após uma série de manifestações do governo, incluindo um parecer do Ministério da Fazenda que se opôs à inclusão dos jabutis. As críticas foram corroboradas por declarações do Ministério do Meio Ambiente e dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

Em uma declaração oficial emitida recentemente, o Ministério do Meio Ambiente ressaltou que o projeto, tal como estava redigido, prorrogava a contratação de termelétricas a gás natural e carvão até 2050, o que seria contraditório aos esforços climáticos brasileiros, como estabelecido no Acordo de Paris. O ministério considerou essa situação um retrocesso nas esferas ambiental, econômica e política.

Um dos aspectos criticados no texto original permitia a contratação obrigatória de várias usinas termelétricas sob um regime inflexível, que opera continuamente. Esse modelo é visto por associações de consumidores como excessivamente oneroso e poluente.

A pressão para os vetos aumentou em dezembro passado, quando um grupo composto por 12 associações, incluindo a Frente Nacional dos Consumidores de Energia e a Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), enviou uma carta ao governo destacando as graves consequências que os jabutis trariam para o setor elétrico e para a sociedade. As entidades estimaram que as emendas poderiam gerar um custo adicional de R$ 545 bilhões até 2050, representando um ônus anual em torno de R$ 22 bilhões e um aumento projetado de 9% nas tarifas de energia elétrica.

Esses custos adicionais, segundo as entidades, agravariam a situação dos consumidores brasileiros, já enfrentando tarifas elevadas, além de pressionarem a inflação em desacordo com os esforços do governo federal para estabilizar a economia.

Além das questões relativas às termelétricas, o projeto também incluía outras propostas controversas. Entre elas, estava prevista a expansão da capacidade instalada das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em 4,9 GW (gigawatts). As associações criticaram essa contratação compulsória, alegando que ela poderia exacerbar a sobreoferta atual de energia no Brasil e dificultar o equilíbrio entre oferta e demanda.

No entanto, entidades representativas das PCHs defendem que o projeto promoveria a contratação dessas pequenas hidrelétricas como alternativa às usinas a gás mencionadas na legislação da Eletrobras, potencialmente economizando recursos e reduzindo emissões. Contudo, como as contratações estão agrupadas com as termelétricas no mesmo parágrafo legislativo, qualquer veto implicaria na rejeição ou sanção conjunta dos dois tipos.

As emendas ainda previam prazos prolongados para a entrada em operação das unidades de micro e minigeração distribuída, permitindo aos consumidores gerarem sua própria eletricidade com subsídios totais até 2045. Segundo as entidades envolvidas, essa prorrogação beneficiaria uma minoria privilegiada às custas da maioria dos consumidores, aumentando ainda mais os encargos setoriais, que já somaram R$ 40,3 bilhões em 2023 — representando 13,5% das tarifas residenciais.