Governo Lula Inicia Debate Público sobre Regulação das Redes Sociais em Ano Crítico

Ao completar dois anos de sua administração, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu ampliar o debate público acerca da regulação e moderação das redes sociais e plataformas digitais. Essa iniciativa surge em um contexto de crescente pressão e incerteza sobre qual direção tomar em relação a esse tema crucial.

A AGU (Advocacia-Geral da União) convocou uma audiência pública para esta quarta-feira (22), após a Meta — proprietária do Facebook e Instagram — afirmar que suas novas políticas de moderação também se aplicariam ao Brasil, exceto no que tange ao fim imediato do programa de checagem de informações. A audiência será uma oportunidade para coletar sugestões do público e discutir as diretrizes futuras.

Entre os aspectos que permanecem indefinidos, destaca-se a postura que as plataformas deverão adotar a partir deste momento, especialmente considerando o impacto das recentes mudanças anunciadas por Mark Zuckerberg, CEO da Meta, e o novo panorama geopolítico com a possível volta de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos.

No âmbito nacional, diversos fatores influenciam essa discussão. Um deles é a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, marcada para ocorrer em 1º de fevereiro. O STF (Supremo Tribunal Federal) também desempenha um papel significativo, tendo iniciado o julgamento de ações relacionadas à responsabilidade das redes sociais, cujas deliberações foram suspensas após pedido de vista no final do ano passado.

Até o presente momento, não há clareza sobre qual será a estratégia do governo federal em relação à regulação das plataformas ao longo deste ano. Uma possibilidade é que os resultados da audiência influenciem uma nova manifestação no STF. Vale lembrar que a postura da Meta no tribunal anteriormente contrastava com a abordagem atual.

Após contratempos na regulação das plataformas, especialmente com o arquivamento do PL das Fake News pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo chega à metade do mandato sem ter conseguido implementar qualquer proposta significativa sobre o tema, que era um dos pilares de sua campanha eleitoral.

Com as eleições de 2026 se aproximando rapidamente, este ano representa uma oportunidade crítica para que a administração atual consiga avançar nessa pauta. A relevância desse assunto aumentou após as recentes declarações de Zuckerberg sobre mudanças nas políticas de moderação da Meta, expressando um claro antagonismo a iniciativas regulatórias.

O início deste ano também foi marcado por uma significativa derrota política para Lula, que resultou na revogação de normas relacionadas ao sistema de pagamentos Pix, reavivando o debate político nas redes sociais.

A audiência pública desta quarta-feira será presidida pela AGU e contará com a participação de representantes do Ministério da Justiça, Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Ministério dos Direitos Humanos e Ministério da Fazenda. A AGU já havia notificado a Meta para prestar esclarecimentos sobre os anúncios feitos por seu CEO e atua como amigo da corte no STF desde o ano anterior.

Na Secom, sob nova liderança, está a Secretaria de Políticas Digitais; enquanto na Justiça encontra-se a Secretaria de Direitos Digitais. Ambas têm sido fundamentais nas discussões sobre o PL das Fake News. Durante a transição governamental em 2022, uma proposta inicial previa debater a regulação das plataformas em consulta pública nos primeiros cem dias; no entanto, os eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 demandaram uma resposta imediata.

A pasta da Justiça buscou inicialmente regular conteúdos antidemocráticos através de uma medida provisória. Contudo, após críticas, decidiu-se enviar uma proposta ao deputado federal Orlando Silva (PC do B -SP), relator do PL das Fake News, que estava em tramitação desde 2020. Embora o projeto tenha recebido urgência na votação, ele enfrentou dificuldades em 2023 devido ao lobby intenso das empresas e à resistência da oposição.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada à pasta da Justiça, pressionou as plataformas diante dos ataques em escolas ocorridos em 2023. O Ministério da Fazenda também começou a abordar o tema sob uma perspectiva econômica e concorrencial, realizando uma consulta nesse sentido no início de 2024.

No plano internacional, a Secom teve destaque nas discussões sobre integridade da informação durante o encontro do G20 realizado no Rio de Janeiro em novembro passado. Entre seus focos estão iniciativas voltadas à educação midiática e combate à desinformação relacionada à saúde.

Bruna Martins dos Santos, especialista em governança na internet e membro da Coalizão Direitos na Rede — que congrega diversas organizações civis dedicadas aos direitos digitais — considera a realização da audiência pública como positiva, embora reconheça um certo atraso na iniciativa. “O governo lidou com essa pauta apenas quando as crises emergiram”, comentou ela, referindo-se aos tiroteios nas escolas e ressaltando que medidas mais permanentes foram deixadas em segundo plano.

Por sua vez, Paloma Rocillo, diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), afirmou que diante das recentes ações da Meta não poderia haver omissão por parte do governo. “Ignorar essa situação seria negligente”, argumentou ela. Rocillo observou que enquanto no primeiro ano houve descoordenação política sobre questões digitais, no segundo ano observou-se falta de impulso para avançar com propostas regulatórias após o fracasso do PL das Fake News.