Governo Federal publica resolução sobre atendimento a vítimas de violência sexual

Nesta quarta-feira (8), o governo federal divulgou uma nova resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que aborda o atendimento a vítimas de violência sexual. Esta medida surge após uma decisão judicial que permitiu sua publicação.

A Resolução n° 258, aprovada em dezembro de 2024, estabelece um protocolo específico para situações em que a gravidez de crianças e adolescentes é resultado de violência sexual. O documento garante acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação, sempre em um contexto humanizado e respeitoso.

O atendimento às vítimas deve observar princípios como a celeridade, a não-revitimização, além do respeito à autonomia e à escuta das crianças e adolescentes envolvidos.

Além disso, a norma delineia diretrizes voltadas para a prevenção da violência sexual contra crianças, incluindo o direito à educação sexual e os deveres do Estado no enfrentamento dessa problemática.

A aprovação da resolução ocorreu em dezembro passado, quando a maioria dos conselheiros do Conanda se manifestou favoravelmente. Contudo, representantes do governo federal que estavam contrários à proposta solicitaram vista do processo, um pedido que não foi aceito pelo conselho, levando à aprovação final da resolução.

Subsequentemente, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra no governo de Jair Bolsonaro, recorreu ao Judiciário para suspender a resolução, argumentando que o pedido de vista por parte da Casa Civil não havia sido respeitado.

Inicialmente, a senadora obteve uma liminar favorável, mas esta foi revogada na terça-feira (7) pelo Desembargador Ney Bello, que autorizou a publicação da resolução. O magistrado afirmou que o Conselho agiu dentro de suas competências ao estabelecer as condições necessárias para a interrupção da gravidez resultante de violência sexual.

O desembargador ainda destacou que uma sociedade que prioriza disputas ideológicas em detrimento da sanidade e proteção das menores vítimas está condenada ao fracasso na busca pela modernidade racional.

O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando entidades civis ligadas ao Conanda, defendeu que a decisão foi democrática e atendeu às previsões regimentais do conselho. A entidade também alertou que impedir a publicação da resolução comprometeria a proteção de milhares de meninas vítimas de violência sexual, sujeitando-as a novas violências ao buscar amparo estatal para seus direitos.