Governo Federal implementa cadastro nacional de proibição para apostas em plataforma de Bets

O Governo Federal do Brasil anunciou uma nova medida que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. Trata-se da criação de um cadastro nacional destinado a listar indivíduos que estão proibidos de realizar apostas em plataformas de jogos online. Esta iniciativa se insere dentro de uma portaria regulatória elaborada pelo Ministério da Fazenda e está programada para entrar em vigor no segundo semestre de 2025.

A implementação deste cadastro tem como objetivo principal intensificar o controle sobre as atividades de apostas, assegurando que pessoas com restrições legais ou determinações judiciais fiquem efetivamente impedidas de participar desse tipo de atividade. O cadastro incluirá automaticamente aqueles já vetados por legislação atual, como menores de idade e membros de órgãos reguladores, além de jogadores, árbitros e dirigentes esportivos.

A expectativa é que uma consulta pública seja realizada a partir de abril deste ano, permitindo que empresas do setor contribuam com sugestões e melhorias para a nova regulamentação. De acordo com a proposta, a inclusão no cadastro será automática nos casos previstos por lei. Entretanto, para os indivíduos que enfrentam proibições resultantes de decisões judiciais, será necessário passar por um processo administrativo que assegure transparência e possibilite contestação.

Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da OAB e sócio do escritório Betlaw, especializado em jogos e apostas, enfatizou a importância da integração eficiente das operadoras ao novo sistema. “O principal desafio será garantir uma fiscalização rigorosa sem comprometer a dinâmica do mercado”, comentou Bessa.

Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming, destacou que essa medida trará maior segurança e transparência ao setor. “Algumas determinações já eram cumpridas pelas empresas de aposta, como a proibição aos menores de idade”, afirmou Oliveira. A criação deste cadastro representa um passo significativo na busca por um ambiente de apostas mais seguro e regulamentado no Brasil.