Governo de SP nega irregularidades no caso Credcesta

O Governo do Estado de São Paulo emitiu uma nota oficial para repudiar e negar categoricamente as acusações de irregularidades e favorecimento envolvendo o credenciamento da empresa PKL Credcesta, responsável por operar crédito consignado para servidores públicos estaduais.

O posicionamento é uma resposta direta às alegações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, alvo da Operação Compliance Zero, que afirmou em proposta de delação premiada (rejeitada pela Polícia Federal e pela PGR) que doações eleitorais feitas em 2022 teriam o objetivo de manter as operações da empresa no governo paulista, por meio de um suposto acordo com o atual secretário de Governo, Gilberto Kassab.

Na nota à imprensa, a administração estadual classificou a hipótese como infundada, ressaltando que as alegações “não encontram respaldo nos fatos, na cronologia dos eventos nem nas regras que disciplinam o setor”.

Credenciamento na Gestão Doria/Garcia

O principal ponto de defesa do Palácio dos Bandeirantes é a linha do tempo das operações da empresa no Estado. O governo esclareceu que a PKL obteve o credenciamento no sistema de consignados paulista em 27 de maio de 2022, com base no Decreto nº 66.622/2022, assinado ainda na gestão anterior (iniciada por João Doria e concluída por Rodrigo Garcia).

“Não houve, portanto, na atual gestão, qualquer ato de escolha ou contratação da PKL que possa ser relacionado a esses fatos. A atual gestão não credenciou a empresa, não a contratou e tampouco lhe concedeu exclusividade ou tratamento diferenciado”, afirmou o governo paulista, destacando que a relação para a concessão de crédito não ocorre entre o Estado e a empresa, mas sim entre o servidor público e a instituição financeira.

A nota enfatiza que o credenciamento de consignatárias é um ato administrativo vinculado às normas do Banco Central. Ou seja, se a empresa preencher os requisitos legais objetivos, o Estado é obrigado a conceder a autorização para operar, não havendo espaço para a escolha política ou discricionária do gestor público.

Participação no Mercado e Suspensão Contratual

O Executivo paulista também minimizou o peso do Credcesta na folha de pagamento estadual para afastar a tese de favorecimento. Dos R$ 634 milhões movimentados mensalmente em operações de consignado no Estado de São Paulo, a PKL responde por apenas 3,4% do volume (tendo chegado a um pico de 5,26% antes de intervenções federais). O mercado local é amplamente dominado pelo Banco do Brasil (com mais de 50% de participação), seguido por Santander, Banco Pan, Bradesco e Caixa Econômica Federal.

A administração de Tarcísio de Freitas ressaltou que agiu de forma imediata após a PKL sofrer sanções federais. Em 19 de fevereiro de 2026, logo após o Banco Central decretar a liquidação da empresa, o Governo de São Paulo suspendeu o credenciamento e proibiu a celebração de novos contratos com a instituição. Os contratos que já estavam em andamento foram mantidos apenas por orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de resguardar financeiramente os servidores que já haviam contraído empréstimos.

Por fim, o governo rechaçou que o Decreto nº 69.126/2024, editado no final do ano passado para autorizar o ingresso de novas financeiras digitais no sistema, tenha beneficiado a PKL. Segundo o Estado, a empresa alvo das denúncias não se enquadra na categoria criada pelo decreto, já que operava por uma via de credenciamento distinta e anterior.