Governo de São Paulo cria delegacia para apurar fraudes e investigar crimes de trânsito

Nesta segunda-feira (18), o Governo de São Paulo anunciou a criação de uma área para investigação de crimes e fraudes decorrentes das atividades de trânsito na sua 4ª Delegacia de Polícia para o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” (DPPC). A unidade, mantida pela Polícia Civil com apoio do Detran-SP,  passa a se chamar Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração e Fraudes decorrentes das Atividades de Trânsito, Combate à Corrupção e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. A nova estrutura será responsável por apurar fraudes e investigar possíveis crimes decorrentes das atividades relacionadas ao trânsito. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

O decreto n° 68.216/23, além da nova denominação, incrementa a nova estrutura policial da unidade, que contará com reforço técnico e apoio de inteligência e tecnológico do Departamento Estadual de Trânsito para o exercício de suas atividades e a investigação dos processos. O objetivo da 4ª Delegacia de Polícia é apurar infrações penais resultantes em fraudes documentais (em formato físico ou digital) ou biométricas decorrentes da execução, controle ou fiscalização das atividades de trânsito, inclusive aquelas cometidas no âmbito de empresas ou profissionais. As outras três delegacias do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” (DPPC) apuram infrações penais e conexas contra a Administração em geral, praticadas por servidores públicos, além dos crimes praticados individualmente ou em quadrilha por criminosos já condenados e reclusos, envolvidos em lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A nova unidade focada em fraudes e crimes de trânsito funcionará como um centro de inteligência, onde os casos serão concentrados e a equipe especializada nesse segmento vai fazer as investigações de modo mais célere e efetivo. Antes da sua criação, os casos relacionados ao ambiente ou ao mercado de trânsito eram investigados em distritos policiais de modo independente. Agora, qualquer infração penal que tenha envolvimento de empresas, agentes delegados ou regulados que atuam com autorização ou vínculo com o Detran-SP ou mesmo de profissionais ou cidadãos que cometam irregularidades ou fraudes no setor passa a ser investigada prioritariamente pela “Delegacia do Trânsito”. 

Poderão ser investigados desde a falsificação de documentos a modificações ou alterações de características de veículos, assim como condutas criminosas de clínicas médicas ou autoescolas, denúncias de solicitação de vantagem indevida para ser beneficiado em aprovação de exame prático de CNH ou ainda liberação de documentos ou infrações, por exemplo. Da mesma forma, denúncias de irregularidades envolvendo servidores e ex-servidores, apuradas administrativamente pela área de Auditoria Interna e Compliance do Detran-SP, reforçada na atual gestão, devem passar a contar com o respaldo da delegacia especializada no âmbito criminal.

GANHO DE TEMPO E OTIMIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES

Para o Detran-SP, a nova unidade concretiza uma importante instância especializada para coibir irregularidades nas atividades relacionadas ao trânsito. O órgão contribuiu com a estruturação da delegacia desde o início deste ano, inclusive sugerindo suas prioridades. A parceria entre as duas instituições será intensificada para o desenvolvimento das atividades e a manutenção da nova unidade em 2024. O Departamento Estadual de Trânsito inclusive já conta com uma assessoria policial civil interna, que poderá acionar a delegacia especializada prontamente sempre que tiver conhecimento de algum ilícito penal na área.

Para se entender melhor os benefícios da nova delegacia especializada à sociedade, vale destacar que, antes, a apuração criminal de qualquer denúncia ou suspeita de fraude ou crime de trânsito era direcionada à instância regional da Polícia Civil, ou seja, à delegacia mais próxima. A partir de agora, Delegacia do Trânsito e Detran-SP vão elaborar planejamento para a definição de acessos mútuos a ambos os sistemas e bancos de dados, rotinas de trabalho e apurações conjuntas. Será possível iniciar os casos e instaurar processos a partir do conhecimento prévio das etapas regulares da emissão de documentos ou do funcionamento de empresas do setor, num evidente ganho de tempo nas apurações. Além disso, haverá a concentração das investigações sobre condutas irregulares similares num único local, por uma mesma equipe, facilitando, por exemplo, a identificação de quadrilhas atuantes em mais de uma região do Estado. Assim, a força de trabalho será duplicada – e ao mesmo tempo otimizada – no combate à corrupção no trânsito paulista.

Os benefícios resultantes do trabalho da “Delegacia do Trânsito” estão em consonância com os princípios da Integridade e da Intolerância à Corrupção interna e externa priorizados pela atual gestão do Detran-SP e priorizada pela liderança da Polícia Civil, confirmando o respaldo à população de mais uma vertente estadual contra fraudes e irregularidades. A medida demonstra o compromisso do Governo do Estado de São Paulo com a probidade na Administração Pública e marca um avanço importante na atuação conjunta do Detran-SP e da Polícia Civil.