FecomercioSP é contra o veto do governo de SP ao Código de Defesa do Empreendedor

A FecomercioSP enviou nesta quinta-feira (29) um ofício que pede à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo a derrubada do veto integral, pelo governo do Estado, ao Projeto de Lei nº 755/2019, que estabelece o chamado Código de Defesa do Empreendedor.

O Código possui diversos dispositivos benéficos para os milhões de empreendedores paulistas, como a desburocratização nos processos de abertura e fechamento de empresas, a criação de um sistema integrado de licenciamento, a uniformização de alíquotas tributárias e uma melhor estrutura de fiscalização. O texto apresenta avanços significativos para o ambiente de negócios em São Paulo, como a retirada de obstáculos a iniciativas empreendedoras a quem quer produzir e inovar no Estado.

O veto, por sua vez, incentiva que esses mesmos empresários acabem optando por expandir seus negócios em outras unidades federativas, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Para a FecomercioSP, o princípio da liberdade econômica está em uma mudança estratégica onde a atuação do Estado se alicerça em três princípios: a livre-iniciativa nas atividades econômicas; a presunção de boa-fé do empreendedor perante o Poder Público; e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas – tudo o que o veto do governo nega.