Estado precisa justificar e medir alcance de intervenções na economia, diz Uebel

A afirmação é do secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel, e foi proferida nesta segunda-feira, 17, durante o “Fórum Sobre a MP 881/2019 – Liberdade Econômica”, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.

Para o secretário, se o Estado não justificar a intervenção e não mensurar a efetividade da intervenção, a medida precisa ser revista e, muitas vezes, até revogada.

De acordo com Uebel, a MP da Liberdade Econômica enfrenta um assunto muito importante. De um lado, segundo ele, a MP tenta ampliar a liberdade econômica do empreendedor e do cidadão que gera riqueza, produz e gera valor. O que é, segundo ele, uma decorrência do princípio democrático de que o poder emana do povo, que existe direitos inalienáveis como jeito de trabalhar, produzir gerar rendas.

De outro lado, de acordo com o secretário, a MP 881 cria regras e limites para a atuação do Estado no sentido de que um Estado limitado é democrático e um Estado ilimitado é um Estado totalitário. “Precisamos regulamentar o uso, a força e como o Estado vai intervir na sociedade. Porque o que vimos nos últimos anos foram abusos e arbitrariedades que contrariam o princípio de Estado Democrático de Direito”, criticou Uebel.

Para ele, é fundamental em uma democracia que os agentes públicos atuem de acordo com o mandato da população. “Então cabe a nós agentes públicos executá-lo dentro de um arcabouço jurídico legal este mandato. É por isso que estamos aqui, para atuar de forma limitada e sempre orientados pelos melhores dados e evidência”, disse, acrescentando que o mundo caminha para políticas públicas baseadas em dados e evidências.

O Estado brasileiro, segundo o secretário, infelizmente não conhece seu estoque regulatório. Não sabe o número de medidas e normas que possui. “Nós não sabemos quais medidas efetivamente estão em vigor. Isso gera uma insegurança jurídica brutal. Isso afasta investimentos, isso afasta geração de emprego, de renda e acima de tudo cria um Estado arbitrário onde algumas pessoas apenas vão entender que determinadas medidas estão em vigor e outras não”, destacou Uebel.

Então, segundo ele, é fundamental o Estado resgatar a confiança da sociedade. “O pior indicador que o governo tem perante a sociedade é o reputacional. Os brasileiros não confiam nos governos nos níveis federal, estadual e municipal e a base do tecido social é a crença nas instituições democráticas. Cabe a nós agentes públicos resgatar essa confiança, fazendo com que o Estado atue de forma correta, limitada e técnica, sem qualquer tipo de abuso ou arbitrariedade”, disse.