É proibido filmar a abordagem policial?

Na quarta-feira, 25 de dezembro, um incidente violento ocorreu em uma festa de Natal no Jardim D’Abril, na zona oeste de São Paulo, quando Jean Carlos, um homem de 24 anos, foi baleado à queima-roupa por um policial militar enquanto filmava a ação da polícia.

De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), o ocorrido se deu durante uma confusão generalizada em que Jean teria agredido um policial e tentado tomar sua arma. Em resposta, o soldado Fábio Barbosa de Oliveira efetuou um disparo contra o jovem.

No entanto, investigações preliminares revelam que as câmeras de segurança do local não registraram a suposta conduta agressiva de Jean. Além disso, as imagens gravadas pela própria vítima contradizem a versão apresentada pela SSP, evidenciando que ele estava a uma distância considerável tanto do soldado que disparou quanto do policial supostamente agredido.

Embora os policiais envolvidos tenham sido afastados da corporação, o delegado responsável pelo caso optou por considerar a versão dos militares como verdadeira.

Em relação ao direito de registrar ações policiais, o advogado especializado em Direito Digital, José Milagre, destaca que a filmagem de tais eventos é um direito garantido pela Constituição Federal. Ele ressalta que a liberdade de expressão e informação permite aos cidadãos filmar abordagens policiais sem receio de punições.

“O policial atua como um agente público em via pública. Portanto, tudo que ocorre em espaço público é passível de ser filmado e registrado”, afirma Milagre.

Entretanto, o especialista alerta que a gravação pode ser interrompida caso as imagens sejam associadas a ofensas ou coloquem em risco a segurança de terceiros. No entanto, ele enfatiza que isso não se aplica a abordagens policiais em situações normais.

A importância da filmagem das ações policiais se dá por diversas razões, sendo uma delas a possibilidade de denúncia em casos de abuso. Cidadãos podem reportar abusos à Ouvidoria Combate à Violência Policial do Ministério Público pelo telefone (61) 3366-9229 ou pelo e-mail [email protected]. O MP tem um prazo de até 15 dias para fornecer uma resposta inicial ao denunciante.

Além disso, é possível formalizar denúncias diretamente na corregedoria da corporação responsável pela apuração do comportamento dos policiais envolvidos.