Diadema realiza primeira avaliação em cumprimento à lei de cotas em concursos

A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas (SAGEP), em conjunto com as Coordenadorias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Cidadania e Diversidades, realizaram nesta quinta, dia 11 de janeiro, a primeira Avaliação de Autodeclaração étnico-racial para concursos públicos em Diadema, conforme estabelecido no Capítulo VI – Da Inscrição para Negros do Concurso Público – Edital 02/2023. O procedimento (também conhecido como Procedimento de Heteroidentificação) tem como objetivo identificar a etnia/racialidade de uma pessoa, por meio da avaliação de terceiros. Ele foi realizado com 16 candidatos aos cargos de Agente de Cozinha I e Agente de Cozinha II (Concurso Público – Edital 02/2023), na sede da SAGEP, localizada no Centro de Diadema. Cada candidato se apresenta à banca, fala seu nome, número da Carteira de Identidade e se declara negra perante a banca.  

Em Diadema, a regulação dessa avaliação se tornou possível com a criação da Comissão de Avaliação de Autodeclaração Ètnico-Racial para Concursos Públicos, estabelecida pela Portaria 2.819, de 8 de janeiro de 2024. Fazem parte da Comissão a coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Marcia Damaceno; o coordenador de Políticas de Cidadania e Diversidades, Robson de Carvalho; e a assistente social da SAGEP, Eloisa Gabriel dos Santos. A criação da Comissão segue o que determinam a Lei Municipal nº 4.350, de 17 de fevereiro de 2023 (reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros), e o Decreto Municipal nº 8.283, de 09 de maio de 2023 (criação da Comissão).  

O Procedimento de Heteroidentificação é utilizado na maioria dos concursos, para evitar fraudes de candidatos que não poderiam utilizar as cotas raciais para ingressar no curso. “Esse procedimento oferece mais oportunidades para a população negra concorrer aos cargos públicos”, afirma Marcia. “Além disso, a heteroidentificação é fundamental para garantir o cumprimento da lei e o uso desse direito pelo público a quem é destinado”, conclui.

De acordo com o secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Odair Cabrera, “a ideia é ampliar o Procedimento de Heteroidentificação para todos os cargos dos próximos concursos públicos que a Prefeitura realizar”.