Diadema lança cartilha sobre “Programa de Incentivos Fiscais”

A publicação, com tiragem de 20 mil exemplares, tem como público-alvo os empresários do município, além de entidades como CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), Sebrae ( Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), ACE (Associação Comercial e Industrial de Diadema) e contadores. Ela apresenta as modalidades de adesão de incentivos fiscais oferecidas pela Prefeitura que uma empresa poderá optar. Essa é mais uma medida para estimular o desenvolvimento econômico do município em complemento a programas como o Plano Diretor, Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social e o Fórum da Cidade.

A cartilha apresenta em detalhes os benefícios e a Lei de Publicidade. São sete tipos de benefícios que a empresa poderá solicitar: empresas optantes do Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte); emissão de CID (Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento); desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para empresas de prestação de serviços; desconto para empresas que comprovem o aumento do Valor Adicionado; benefícios para cooperativas que contribuam para a atividade econômica; benefícios decorrentes de ampliação de construção de empreendimentos comerciais; e benefícios por melhoramento do imóvel. Eles não poderão ser concedidos concomitantemente.

Para orientar qual a melhor modalidade para cada empresa, a Prefeitura está disponibilizando técnicos da área de Planejamento para assessorar os empresários no momento da opção do benefício.

A Lei Complementar nº 453 de 25/10/2018, também disponível em http://twixar.me/nq3n, estabelece incentivos e benefícios fiscais para quaisquer empresas: indústria, comércio, prestação de serviços e de economia solidária. Os tributos municipais que contarão com descontos são o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outras taxas.

Além dos sete incentivos previstos na Lei Complementar, Diadema oferece a restituição de 25% do valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para quem emplacar o veículo na cidade. Esse benefício pode ser agregado aos demais.

“A cartilha mostra, de forma clara, quais os benefícios fiscais que os empresários podem ter ao implantar ou ampliar suas atividades no município”, afirma o secretário de Finanças, Francisco Rocha. “Ela é fruto das discussões da Prefeitura com os segmentos produtivos da cidade, iniciados com o Fórum da Cidade em 2017, e que passaram pela revisão do Plano Diretor e implantação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social no ano passado”, afirma o secretário.

Plano Diretor

Em 2017, teve início a revisão do Plano Diretor, um ano antes do prazo obrigatório determinado pelo Estatuto das Cidades, que estabelece esse prazo a cada dez anos. O governo realizou, ao longo do ano passado, encontros temáticos com os representantes de seis áreas (indústria, comércio, serviços e tecnologia, habitação, meio ambiente e infraestrutura e mobilidade), para que esses segmentos contribuíssem na elaboração do Plano.

O Plano Diretor é baseado na Lei Federal 10.257/2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Esses artigos estabelecem parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, preservar os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania e gestão democrática da cidade.  O plano é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, em cidades que integram as regiões metropolitanas, áreas de interesse e situadas em áreas de influência de empreendimentos turísticos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.

Fórum da Cidade

O Fórum da Cidade surgiu em 2017 com o objetivo de discutir com a população, empresários, indústrias e instituições de ensino, alternativas para o desenvolvimento do município, criando interação e relacionamento entre a Administração Municipal e os diversos setores produtivos. Em sua primeira versão, o Fórum discutiu a revisão do Plano Diretor, buscando identificar qual a real vocação do município para estabelecer políticas públicas que contribuem para o crescimento de Diadema nos próximos anos.

Em outubro de 2017, o Fórum da Cidade realizou evento especial no Teatro Clara Nunes. O encontro teve como objetivo debater a revisão do Plano Diretor.

O evento especial do Fórum contou com a presença do Prefeito de Diadema, Lauro Michels, e de três renomados arquitetos do Brasil: Ruy Ohtake, Cândido Malta e José Armênio que deram palestras respectivamente sobre o Plano Diretor, Operação Urbana Consorciada e Como obter Êxito na Operação Consorciada.

Desenvolvimento

Na segunda edição do Fórum da Cidade, em setembro de 2018, após a conclusão das discussões dos seis eixos temáticos do Plano Diretor, foi lançado o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, que teve como objetivo garantir o crescimento da cidade, atrair novas empresas e gerar trabalho e renda. O Plano contempla diversas legislações que, integradas trazem benefícios à cidade, aos empresários e aos moradores. O Plano de Desenvolvimento Econômico tornou-se possível devido à nova Lei de Incentivo aprovada na Câmara Municipal, e é amparado pela Lei Complementar 453, de 25/10/2018, garantindo que empresas industriais, comerciais e prestadores de serviços tenham descontos no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e taxas.

Diadema já está elaborando o novo Recadastramento Geral Mobiliário para os contribuintes do município (que recolhem tributos não relacionados a imóveis), que vai auxiliar a Prefeitura a conhecer melhor o perfil de seus contribuintes, que poderá fazer o Recadastramento por meio eletrônico e sem custos.

Código de Posturas

Recentemente, também foram aprovados o novo Código de Posturas, que estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros. A Lei de Publicidade, em vigor desde 21 de dezembro de 2018, estabelece a proibição da instalação de faixas na cidade, propaganda em muros, adesivos, placas em postes, entre outras.