Detran-SP lança edital para credenciamento de despachantes documentalistas

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) anunciou o lançamento do Edital de Credenciamento nº 11/2025, que estabelece as diretrizes para a habilitação de profissionais e empresas atuando como despachantes documentalistas. Essa iniciativa visa promover uma maior transparência nas interações realizadas com o órgão responsável pelo trânsito no estado.

O credenciamento terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação mediante a conformidade com as exigências legais. Durante este período, os profissionais e as organizações credenciadas terão acesso aos sistemas informatizados do Detran-SP, mediante o pagamento das taxas pertinentes. Esses sistemas são essenciais para atividades como a emissão de documentos, monitoramento de processos e comunicação com a autarquia. Os despachantes já registrados devem atender às novas exigências até 31 de janeiro de 2025, sob pena de ter o acesso bloqueado aos sistemas do Detran-SP.

Podem se credenciar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que as primeiras possuam um diploma em nível tecnológico na área de despachante documentalista e estejam registradas no conselho profissional competente. Indivíduos com pendências judiciais ou administrativas ou que mantenham vínculos diretos com servidores do Detran-SP estão excluídos do processo.

Segundo Eric Wetter, diretor de Gestão Regulatória do Detran-SP, “a meta é intensificar a fiscalização e controle das atividades realizadas pelos despachantes documentalistas, garantindo assim a transparência necessária”. Para aqueles interessados em se credenciar, o edital completo e as instruções detalhadas para envio da documentação podem ser acessados no portal oficial do Detran-SP.

Processo de Credenciamento

Os candidatos que cumprirem os critérios estabelecidos no edital deverão assinar um Termo de Adesão que formaliza sua habilitação para operar junto ao Detran-SP. Este termo delineia os direitos e obrigações dos credenciados, incluindo a adesão às normas éticas e ao cumprimento da legislação vigente.

Em face da crescente preocupação com a privacidade, o Detran-SP reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os profissionais credenciados deverão implementar medidas robustas para assegurar o sigilo e o uso responsável das informações acessadas durante suas atividades. Além disso, eles serão responsáveis pelos atos praticados por auxiliares cadastrados, que também precisarão ser habilitados via sistema eletrônico.

O edital especifica as infrações e penalidades associadas ao não cumprimento das normas estabelecidas. As penalidades podem variar desde advertências e multas até a suspensão ou cancelamento do credenciamento. Em casos mais graves, como falsificação de documentos ou descumprimento reiterado das normas, poderá haver revogação do credenciamento e encaminhamento à autoridades competentes. Para infrações menos severas, o profissional poderá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a sanar as falhas detectadas.

Papel do Despachante Documentalista

O despachante documentalista é um profissional autorizado a atuar como intermediário entre cidadãos e órgãos públicos na esfera do trânsito, oferecendo assistência em processos administrativos relacionados à documentação e registros. Suas funções incluem a emissão e renovação de documentos veiculares, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), transferência de propriedade, regularização de pendências como multas e IPVA, além do suporte em processos de habilitação.

Apesar da importância desse suporte profissional, os cidadãos têm à disposição uma ampla gama de serviços digitais que podem ser realizados diretamente. O Detran-SP disponibiliza atualmente 76 dos 109 serviços oferecidos online, permitindo aos usuários realizar transferências veiculares, renovações de CNH e consultas sobre pendências sem sair de casa.

A digitalização desses serviços visa aumentar a praticidade e eficiência dos atendimentos, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos e tornando os serviços mais acessíveis para toda a população paulista. Para mais informações, acesse o portal oficial: www.detran.sp.gov.br.