Desenrola Agências Reguladoras: R$ 2,88 bilhões em dívidas renegociadas até 2024

O programa de renegociação de dívidas ativas, conhecido como Desenrola Agências Reguladoras, já conseguiu um expressivo total de R$ 2,88 bilhões em acordos entre empresas e indivíduos com agências reguladoras. A Advocacia-Geral da União (AGU) reportou que até o término da primeira fase do programa, em 31 de dezembro de 2024, foram contabilizadas 2.493 solicitações para negociação de débitos.

Desse total, 1.504 pedidos vieram de pessoas físicas e 989 de pessoas jurídicas. Lançado em setembro do ano passado, o Desenrola tem como meta facilitar a regularização de dívidas não tributárias junto a agências reguladoras, autarquias e fundações governamentais.

A Votorantim Cimentos se destaca no programa, liderando as negociações com um pagamento impressionante de R$ 1,092 bilhão ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Até o momento, R$ 2,45 bilhões desse total já foram efetivamente arrecadados. Inicialmente, a AGU havia projetado uma arrecadação total de R$ 4 bilhões, mas há expectativas de que o valor final supere essa estimativa após a análise das solicitações.

As principais dívidas tratadas no âmbito do Desenrola incluem pendências com instituições como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Dentre as empresas que estão regularizando suas situações financeiras por meio deste programa, estão grandes nomes dos setores elétrico, industrial, minerador e de telecomunicações. A mineradora Samarco ocupa o segundo lugar na lista das maiores negociações, com a quitação de mais de R$ 362 milhões ao Ibama. Em terceiro lugar está a concessionária Aeroportos Brasil, que parcelou R$ 343 milhões com a Anac em 12 vezes.

Na sequência, a Gerdau figura em quarto lugar com um pagamento superior a R$ 256 milhões ao Cade, enquanto a distribuidora Equatorial Goiás ocupa a quinta posição com um desembolso de mais de R$ 131 milhões à Aneel.

Segundo Henrique Silveira, especialista em direito público no escritório Mattos Filho, o objetivo central desse programa é acelerar a recuperação financeira do governo e melhorar as contas públicas rapidamente. “As dívidas referentes às agências reguladoras são fiscais e não tributárias; portanto, elas exigem processos judiciais para cobrança”, esclarece Silveira.

A primeira fase do Desenrola abrangeu principalmente multas relacionadas a processos administrativos e créditos referentes ao ressarcimento de recursos financeiros públicos, excluindo tributos diretos.

Para facilitar a adesão dos devedores e promover a regularização, foram oferecidos descontos que chegam até 70% sobre o montante das dívidas. Pessoas físicas, instituições educacionais e microempresas têm a opção de parcelar suas dívidas em até 145 meses; já as pessoas jurídicas podem usufruir de descontos de até 65%, com prazo para parcelamento estendido até 120 meses.

Ahmed Sameer El Khatib, professor adjunto na Unifesp e coordenador do centro de estudos em finanças da Fecap, salienta que o programa também beneficia as agências reguladoras ao permitir a renegociação de créditos que seriam difíceis de recuperar via judicial. “Isso reduz a litigiosidade e minimiza os custos administrativos e legais associados”, observa El Khatib.

Em comunicado oficial, a Votorantim Cimentos confirmou sua adesão ao programa e ressaltou que o acordo com o Cade visa encerrar todas as pendências administrativas e judiciais conforme os termos do Desenrola. A empresa destacou que não reconhece ter cometido qualquer ato ilícito ou participado em práticas anticompetitivas.

A concessionária Aeroportos Brasil também afirmou ter aderido ao programa para quitar os valores pendentes com a Anac, visando reduzir seu passivo financeiro. A ArcelorMittal Brasil anunciou sua participação no Desenrola em dezembro de 2024 e ressaltou que sua decisão resultou no encerramento de dois processos judiciais sem reconhecer ilegalidades ou irregularidades.

Por sua vez, o Grupo Equatorial explicou que assumiu recentemente a concessão em Goiás e identificou no programa uma oportunidade para resolver questões remanescentes da gestão anterior e aprimorar os serviços prestados à população.

As demais empresas mencionadas foram contatadas pela Folha para comentar sobre suas adesões ao programa, mas não retornaram as solicitações até o fechamento desta matéria.