Deputados buscam apoio para PEC que regulamenta regra de ouro

Os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Pedro Paulo (DEM-RJ) buscaram hoje (11) apoio do governo para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e institui um plano de revisão de despesas da União. A PEC cria gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução de salários de servidores e consequente menor carga horária de trabalho. Os deputados reuniram-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, técnicos do ministério e da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

De autoria do deputado Pedro Paulo, a PEC recebeu parecer favorável do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), no último dia 5, e entraria em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, mas foi retirada de manhã da pauta. Após passar pela CCJ, a proposta tem que ser analisada por uma comissão especial para seguir a tramitação. A expectativa é que Felipe Rigoni seja o relator da proposta na comissão especial.

“A vinda nossa é justamente para explicar um pouco mais dos mecanismos que existem na PEC. O ministro está absolutamente convencido – foi essa a impressão que ele passou para a gente – dos efeitos positivos da PEC, da necessidade, da urgência dela. A essência da PEC é atacar o problema da despesa obrigatória”, disse Pedro Paulo.

Segundo o deputado, os estudos para elaboração da PEC foram iniciados em 2017 com a criação de regras para o caso de “estouro” da regra de ouro. “Hoje, se a gente aprovar a PEC, os gatilhos são acionados imediatamente porque a regra de ouro já estourou. O que eu alertei ao ministro é que, daqui a pouco, vamos estar discutindo estouro da dívida. O que a gente fez com o PLN 4 [aprovação pelo Congresso de projeto de lei que concede ao Executivo autorização para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões] foi dar uma autorização ao governo para aumentar endividamento público. Ano que vem vão ser R$ 360 bilhões”, disse.

Rigoni lembrou que atualmente, na tramitação do projeto de lei orçamentária, o Parlamento só discute 4% da destinação do total de despesas, porque 96% são obrigatórios. “Por isso, para o ano que vem, há somente R$ 9,4 bilhões de investimentos. Essa PEC tem potencial máximo de liberar até R$ 100 bilhões por ano de despesa discricionária para que o governo gaste em saúde, educação e infraestrutura, o que não está podendo fazer por conta das despesas obrigatórias. A gente tem o potencial de aumentar a capacidade do governo e do parlamento de investir em coisas que de fato vão afetar a vida no dia do cidadão”, acrescentou o deputado.

Para Pedro Paulo, se a PEC for aprovada, em dois ou três anos, as contas públicas poderão voltar ao equilíbrio, e a regra de ouro será cumprida, sem necessidade de crédito sumplementar.

Os deputados argumentaram ainda que a PEC não flexibiliza o teto dos gastos públicos e não impede o governo de enviar ao Congresso Nacional proposta de pacto federativo, ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, para permitir aos políticos definir o que fazer com os recursos do Orçamento, sem engessamentos.

Gatilhos
Segundo Rigoni, o gatilho de maior impacto previsto na PEC é a desvinculação de recursos de fundos quando houver sobras de recursos. Ele afirmou que serão considerados na PEC cerca de 280 fundos, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

Outros gatilhos são: suspensão do repasse de recursos do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); possibilidade de redução de carga horária de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos; possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão; redução de pelo menos 20% das despesas com publicidade e propaganda; envio obrigatório de projetos de lei pelo Poder Executivo prevendo a redução de 10% dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas existentes no ano anterior e venda de ativos do Poder Público, incluindo a possibilidade de cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa; cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva; destinação ao pagamento do serviço da Dívida Pública do saldo positivo de recursos vinculados, apurado nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, com exceção dos correspondentes à repartição de receitas com os demais entes da Federação e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e redução dos repasses de recursos ao Sistema S, via redução da contribuição sobre folha de salários, bem como das contribuições econômicas destinadas às entidades.

Sobre a redução de salário de servidores, Pedro Paulo disse que o objetivo é evitar demissões. “A redução da jornada é feita para preservar empregos. É temporária”, disse, argumentando que com as contas públicas ajustadas, a redução de jornada e salário é revertida.

Regra de ouro
Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da regra de ouro, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Apesar da busca de mecanismos alternativos para reverter a queda da receita, como a devolução de títulos públicos por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Orçamento deste ano apontou insuficiência de R$ 248,9 bilhões para cumprir a regra de ouro. Nesse caso, o governo teria de conseguir uma autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar os gastos correntes dos cinco programas citados pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Por causa do lucro recorde do Banco Central no primeiro semestre do ano passado, a insuficiência de recursos projetada para este ano caiu para R$ 146,7 bilhões. Depois de negociações com o Congresso, o governo conseguiu aprovar o crédito suplementar com o valor original, sob a condição de reverter parte de cortes orçamentários decretados recentemente e derrubar quatro vetos presidenciais.