Deputado diz que Fazenda só ‘pensa em dinheiro’ e defende agência reguladora para cuidar de bets

O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), sugeriu nesta segunda-feira (11) que o tratamento sobre a regulação das bets deveria sair do controle do Ministério da Fazenda, por entender que a pasta está preocupada apenas com arrecadação. Para o deputado, é necessário criar uma agência reguladora para tratar do tema. 

“O Brasil tem que criar uma agência reguladora, tem que tirar do Ministério da Fazenda, o ministério só pensa em dinheiro, só pensa em arrecadar, por isso está essa confusão toda”, disse. A fala foi feita durante audiência pública sobre as bets, comandada pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal). 

A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023) fosse declarada inconstitucional pelo STF. 

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, também participou da audiência, alertando para o potencial viciante dos jogos e prejudicial às famílias, comparando com outras modalidades de apostas, como os cassinos. 

“Com a instalação das chamadas bets estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro. As dificuldades de nosso país, ainda em desenvolvimento, o desejo das pessoas por um futuro melhor, muitas vezes a falta de perspectiva econômica, acaba sendo um terreno fértil para aposta desesperada e triste dos jogos”, afirmou. 

A lei em questão foi responsável por regulamentar as bets, estabelecendo uma modalidade lotérica chamada “apostas de quota fixa”. 

Paulinho da Força reforçou, por outro lado, ter sido um dos defensores da legalização dos bingos e cassinos, durante a proibição no primeiro mandato de Lula (PT), em 2004. Entre os argumentos para apoiar as atividades, o deputado apontou a geração de empregos pelas modalidades, o que não acontece no caso das bets. 

“Sabe quantos empregados as bets têm no Brasil? Zero. Sabe quanto eles pagaram de imposto nesse período todo? Nem um centavo. Essas empresas estão fora do Brasil. O que elas arrecadaram de pessoas pobres foi para levar para fora do país, não pagaram um centavo de imposto”, disse. 

O presidente do partido criticou ainda a publicidade das bets, que patrocinam e fazem uso dos maiores times do país para divulgar os jogos, em um estímulo ao vício. 

“Se não pararmos esse ‘dragão’, ele vai continuar comendo o dinheiro do povo mais pobre do Brasil todos os dias. Gastar R$3 bilhões de quem recebe Bolsa Família ou do BPC e essas empresas não pagarem um centavo de imposto, vocês estão pegando dinheiro do imposto dos brasileiros e levando para fora do país”, afirmou ele. 

Um estudo contratado pelo setor de apostas estimou que as pessoas contempladas pelo Bolsa Família gastaram R$ 210 milhões com bets em agosto deste ano. A análise da LCA Consultoria Econômica teve como base a nota técnica do Banco Central, que identificou R$ 3 bilhões em transferências por Pix dos beneficiários do programa para esses sites no mês, sem levar conta, na visão das plataformas, o valor devolvido em prêmios. 

O levantamento considerou o valor enviado à plataforma, o dinheiro que retorna ao jogador e o que fica retido pela empresa -tanto as taxas quanto os depósitos deixados pelo jogador para futuras apostas. A cifra mencionada corresponde a 1,5% dos R$ 14,1 bilhões repassados aos beneficiários naquele mês. 

Em sua fala durante a audiência, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, rebateu a fala de Paulinho da Força, ao dizer que as empresas licenciadas pagam impostos e geram emprego e renda. 

“As bets não recolhem impostos por ação ou omissão dos agentes responsáveis, e isso são atitudes e ilicitudes tipificadas no nosso ordenamento jurídico”, afirmou. “O exemplo do Rio de Janeiro é de que é possível sim regular as apostas esportivas garantindo os direitos previstos na Constituição”. 

Também presente na audiência, o secretário de prêmios e apostas da Fazenda, Regis Anderson Dudena, disse que o ideal é a regulação, e não a proibição, e que o ministério tem atuado desde 2023 para regular as atividades. 

“A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento”, disse. 

“É nossa posição que a regulação é o melhor meio da presença do estado no setor e essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da lei 14.790 for reconhecida por esse Supremo”, finalizou ele. 

A audiência é dividida em dois blocos, um pela manhã e outro pela tarde. O segundo bloco está marcado para às 14h desta segunda (11).