Damares defende revisão da política de direitos humanos e reage às críticas

A portaria foi publicada no último dia 11 e que tem como objetivo rever as políticas de Direitos Humanos adotadas pelo Governo Federal.

Um dos pontos mais polêmicos é a reavaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que institui diretrizes sobre o tema. As contestações ocorrem devido ao grupo de trabalho, instituído pela ministra, não ter nenhum representante da sociedade civil.

Na gravação desta terça, Damares confirma que o grupo será formado apenas por integrantes do governo, mas garante que o processo de revisão das políticas contará com ampla participação popular e que está sendo estudado o ‘mecanismo’ que permitirá o acesso ‘de todos’ no processo. Sobre o PNDH-3, ela sustenta que a população não foi devidamente consultada: “Quantos de vocês participaram da construção do PNDH-3?”, pergunta a ministra. Ela atribui as críticas a ‘ex-ministros’ e à ‘esquerda’, que ‘já deixou o poder e disse que nós vamos mexer e vamos modificar o PNDH-3’.

Na sequência, ela argumenta que o decreto que instituiu o programa é de 2009 e que, portanto, já há tempo suficiente para a sua revisão. “Muita coisa mudou em 11 anos, hoje em dia existem violações de Direitos Humanos que não existiam antes”, diz. A ministra também insinua que nem todas as metas estipuladas no programa são possíveis de ser realizadas. “Vocês já leram o PNDH-3?”, questiona. Em resposta, ela orienta que as pessoas leiam o decreto, mas não informa quais dispositivos, metas ou objetivos pretende rever e o que considera inviável de executar. “Leiam os objetivos e as metas que estão no PNDH-3. É só isso que a gente quer, fazer uma avaliação”, afirma.

O PNDH-3 institui diretrizes sobre como devem ser encaradas as políticas públicas adotadas pelo governo, em observância às garantias dos Direitos Humanos. Dessa forma, em relação à segurança pública, por exemplo, se institui como objetivos a democratização e modernização da segurança; transparência e participação popular no sistema de segurança e justiça criminal, além de prevenção da violência e criminalidade, mediante profissionalização da investigação de atos criminosos. O programa ainda versa sobre outros eixos de atuação como educação desenvolvimento social e combate à desigualdade.

PCdoB entra com ação de descumprimento de Preceito Fundamental

O PCdoB contestou a portaria de Damares Alves no Supremo Tribunal Federal. O partido deu entrada em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, com objetivo de anular o texto da portaria. A sigla argumenta que o processo de revisão das políticas públicas voltadas para os Direitos Humanos deve contar com representantes da sociedade civil e pondera que o dispositivo publicado pelo ministério comandado por Damares viola os princípios consitucionais da participação social; e da promoção de políticas públicas voltadas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de todo tipo e livre de quaisquer formas de discriminação. Além disso, questiona-se a necessidade, conveniência e o momento de alteração das políticas públicas então existentes.

O partido argumenta que a revisão das políticas públicas de direitos humanos não pode acontecer como mero expediente da pasta, a portas fechadas, e que exige o debate com a sociedade. “Não resulta da singela criação de um grupo de trabalho, que poderia transparecer um ato administrativo cotidiano, mas sim da possibilidade concreta de que a avaliação de políticas de direitos humanos e dos programas a elas pertinentes possam se dar sem participação da sociedade civil, em sua diversidade e multiplicidade, violando a perspectiva democrática que transcende a linha programática de um governo e alcança os grandes comandos de origem constitucional nessa matéria”, diz a ADF.