Confira o que é lícito e ilícito ao recorrer de multas de trânsito

Infrações de trânsito ocorrem com muita frequência. O ambiente se torna propício aos desvios, pois a maioria dos condutores circula pelas vias com pressa de chegar aos seus destinos e, por isso, acabam cometendo irregularidades. Quando as normas são desrespeitadas, o motorista pode ser multado.

A recorrência em infrações e, consequentemente, em acúmulo de multas, pode resultar em medidas punitivas para o infrator. Multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da permissão para dirigir são possíveis resultados e podem ser recorridos. Afinal de contas, ninguém que faz uso constante da direção quer perder seu direito.

Não é novidade que a corrupção no Brasil se espalha por diferentes ambientes, e se tratando de trânsito não é diferente.

Nesse momento, muitos motoristas, por desespero, acabam contratando serviços escusos. O importante para o condutor é conseguir reaver sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), entretanto, problemas podem surgir quando o método ilícito entra em cena.

Recentemente, na cidade do Rio de Janeiro, a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual do Rio (MP-RJ) realizaram uma operação contra a corrupção no DETRAN local. A ação foi chamada de Asfalto Sujo II, pois os funcionários do DETRAN e, até mesmo ex-funcionários, falsificavam documentos públicos de serviços prestados pelo órgão. Esses documentos eram de vistorias de veículos irregulares, transferência de propriedade, entre outros. Ainda no DETRAN/RJ, alguns advogados ofereciam serviço de recurso de multas. A informação foi veiculada no site O Globo.

Recorrer das multas de trânsito é direito de qualquer cidadão. A lei assegura o direito de defesa e o condutor que se sentir prejudicado pode e deve recorrer.

Entretanto, é importante ficar atento ao escolher os meios para recorrer. Realizar operações ilicitamente pode gerar um problema ainda maior para quem deseja se ver livre das multas aplicadas.

Para isso, o Doutor Multas selecionou algumas perguntas e respostas que podem lhe ajudar a entender melhor a situação e optar por recorrer de forma legal, a fim de que a sua escolha seja consciente.

1.         Como posso diferenciar um serviço legal de fraudes?
Primeiramente, o ideal é que o contratante verifique, junto ao órgão responsável pela aplicação da multa, se cabe entrar com o pedido de recurso. Feito isso, deverá averiguar a identificação da empresa de recurso (nome, CNPJ, endereço), bem como todas as condições e pormenores do serviço, isto é, o valor a ser cobrado, a forma de pagamento e o prazo. Além disso, os termos devem ser claros, contendo todas as informações pertinentes com letras que facilitem a leitura. Outra dica é checar os antecessores que tiveram sucesso em recursos e ficar atento às mentiras pregadas para aumentar as chances de vitória, pois além de prejudicial ao contratante, fazer falsas alegações é crime de falsidade ideológica.
Dessa forma, será mais fácil conferir a legalidade do serviço prestado. Portanto, desconfie de empresas ou especialistas que apresentem irregularidades ou mantenham informações sobre o serviço encobertas.

2.         Gostaria de fazer a transferência de pontos para outra CNH. Como saber se estou dentro da lei?
Alguns motoristas se aproveitam do direito para se auto beneficiarem e tentam passar para outro condutor os pontos relativos às infrações cometidas. Porém, a transferência indevida de pontos, de acordo com o Código Penal, é definida como crime de falsidade ideológica e pode resultar em prisão para os envolvidos.
Também é importante esclarecer que o proprietário do veículo não fica isento do pagamento da multa, apenas não receberá os pontos na sua carteira. Alguns procedimentos são necessários para a realização do processo. A legislação exige o preenchimento do formulário para indicação do condutor infrator, protocolo do pedido, cópia da CNH e documento legível do condutor infrator para fins de comprovação de assinatura e apresentação ao órgão responsável.

3.         Bloqueio de multas existe?
O bloqueio também é um serviço ilícito oferecido na promessa de quitação de multas de trânsito ou “bloqueio de multas”. A ideia é pagar menos por uma dívida de valor mais alto.

O DETRAN adverte sobre ser impossível bloquear multas e reitera apenas ser válido o recurso junto ao órgão. Portanto, para os que se sentirem prejudicados, só é possível recorrer da multa, legalmente, perante o órgão emissor da autuação.

4.         Posso confiar em um serviço que utiliza falsos argumentos para recorrer?
É possível alegar o que quiser na hora de recorrer multa, mas é importante destacar a necessidade de os argumentos utilizados estarem de acordo com os fatos. São eles que irão comprovar o ocorrido. Se você não possui provas concretas sobre o não cometimento da infração, será muito difícil conseguir cancelar a multa. Entretanto, durante o processo de defesa da multa, é possível que ocorram erros processuais. Um erro bastante comum é o da prescrição. Há um prazo de prescrição estabelecido pela Lei Federal 9.873/99, que se pendente de julgamento, pode acarretar na anulação da multa.

5.         Posso recorrer mais de uma vez?
Sem dúvida! Como já mencionado, é direito de todo condutor. O primeiro passo para recorrer é na defesa prévia. Nessa etapa, geralmente as maiores possibilidades de sucesso ficam por conta dos erros no auto de infração, por exemplo, irregularidades na identificação do condutor ou na identificação do veículo podem ser resolvidas já na defesa prévia.

Caso o pedido seja indeferido, há ainda mais duas instâncias administrativas para recorrer: o recurso à JARI, que constitui a 1ª instância, e o recurso ao CETRAN ou CONTRAN, em 2ª instância.

6.         Posso confiar em um serviço que ofereça garantia de vitória?
Não há como garantir que o pedido será deferido, pois a questão dependerá do julgamento feito pelo órgão responsável. Portanto, desconfie de serviços que ofereçam 100% de garantia.

DOUTOR MULTAS
Uma simples busca pelo Google já mostra o quanto as pessoas confiam no serviço prestado pelo Doutor Multas. Muitos casos de anulação de multas já foram resultado de recursos interpostos dentro das conformidades legais. Se você visitar o site, encontrará todas as questões pertinentes sobre como recorrer de multas de trânsito. Além disso, é possível entrar em contato e pedir uma avaliação gratuita do seu caso, para então decidir se quer ou não contratar a consultoria.

Muitas pessoas acreditam em falsas promessas de anulação de multas e na retirada imediata dos pontos na carteira, pois encontram quem ofereça esse tipo de serviço. Em razão disso, o Doutor Multas preocupa-se em afirmar o perigo de confiar em fraudes e garante o acesso à informação correta para que você não seja prejudicado.

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