Castro: Não vejo motivos para STF declarar inconstitucionalidade (da RP-9)

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto de resolução do orçamento secreto, aprovado pelo Congresso no início da tarde desta sexta-feira, 16, voltou a dizer que não vê “motivos para o Supremo Tribunal federal declarar a inconstitucionalidade” das emendas de relator destacado que ela segue “todos os princípios da administração pública”: legalidade equidade, moralidade e transparência.

“Não sou fã da emenda de relator, ao contrário, sou crítico. Mas entre não ser de qualidade e ser um orçamento secreto, há grande distância”, disse após a sessão do Congresso em que o projeto que vai alterar o Regimento do Congresso foi aprovado com amplo apoio dos parlamentares.

Castro disse que as emendas de relator foram “estigmatizadas, como a CPMF” e criticou os colegas que se opuseram ao seu relatório, dizendo que a tentativa é de “aprimorar” o instituto das emendas de relator. “Quem votou contra, votou para manter o que está aí”.

‘Pacheco: CMO fará alocação devida’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que, se o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto, caberá à Comissão Mista do Orçamento definir como os recursos da RP-9 serão realocados. A Corte está julgando a ação que questiona a legalidade das emendas de relator e deve encerrar a análise na segunda, 19. Até o momento, há maioria para acabar com o mecanismo.

Segundo Pacheco, o projeto de resolução aprovado pelo Congresso que determina uma divisão proporcional das emendas de relator “foi o melhor formato encontrado” para solucionar os questionamentos que vinham sendo levantados sobre o esquema. O senador defendeu o texto e disse que ele é “integralmente bom” e “aprimora para melhor” a RP9.

O projeto vai alterar o Regimento Comum do Congresso e prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.

Contudo, a proposta não resolve a falta de transparência da RP9, uma das principais críticas às emendas de relator, e mantém com os líderes partidários o poder de distribuição da verba.

Advogado, Pacheco destacou que “a decisão final sempre cabe ao Supremo”, mas destacou esperar “que haja melhor ambiente possível”. Como mostrado, os parlamentares esperam, a partir da aprovação da proposta, sensibilizar a Corte como uma sinalização de diálogo. O presidente do Senado, que também comanda o Congresso, ressaltou, inclusive que, a depender da decisão do Supremo, ha “disposição” dos parlamentares em fazer “os aprimoramentos necessários”.