Câmara vota para derrubar veto às emendas de relator e de comissão

Em sessão nesta quarta-feira, 17, os deputados votaram para derrubar um veto do presidente e autorizar o pagamento de emendas parlamentares indicadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Legislativo. A proposta dependerá agora do Senado, que deve realizar a votação na tarde desta quarta-feira.

Na prática, a retomada desse dispositivo, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e barrado pelo Planalto, abre caminho para o Congresso aumentar a quantidade de recursos escolhidos pelos deputados e senadores com pagamento obrigatório. O acordo foi fechado entre líderes partidários após bancadas da Câmara e do Senado abrirem uma negociação para ampliar os recursos com a digital dos congressistas, conforme a reportagem antecipou. O volume total de emendas vai depender da votação do Orçamento no Congresso Nacional, que deve ser concluída até a primeira semana de abril.

O pagamento das emendas de relator e das comissões divide técnicos do governo e do Congresso Nacional. Líderes do Centrão argumentam que o “dever de execução” do Orçamento, previsto na Constituição, e a previsão dessas emendas na LDO torna o repasse impositivo. Uma nota das consultorias da Câmara e do Senado editada nesta semana, porém, avalia que a derrubada do veto não torna essas transferências obrigatórias.

Em 2020, após Bolsonaro sancionar um dispositivo semelhante ao que foi aprovado agora, o governo garantiu o pagamento das emendas colocadas pelo relator e pelas comissões no Orçamento, com o temor de que pudesse ser acusado de crime de responsabilidade.

A derrubada do veto representa uma derrota para o presidente Bolsonaro, pois aumenta a pressão para o governo gastar em um período de orçamento apertado e risco para o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Por outro lado, o Palácio do Planalto costurou um acordo para manter outros vetos estratégicos, como o que daria blindagem orçamentária para órgãos chefiados pelo Centrão na esfera federal.

Além disso, com o acordo, o governo espera aprovar ainda nesta quarta-feira um projeto de lei que autoriza a execução de uma série de despesas antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O argumento é destravar parte de um montante de até R$ 453,7 bilhões e permitir o pagamento de salários e de outras despesas essenciais a partir de março. O Ministério da Economia afirma que, sem a proposta aprovada, não terá dinheiro para esses gastos obrigatórios.

A derrubada do veto abre caminho para os parlamentares aumentarem o volume de emendas neste ano. O parecer preliminar do Orçamento, apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) e aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), reserva um total de R$ 35,6 bilhões para emendas de relator e mais um saldo de R$ 1,5 bilhão para distribuição de indicações entre congressistas, que também abrigará as emendas indicadas pelas comissões.

Do total de emendas, apenas R$ 16,2 bilhões seriam impositivos, ou seja, com pagamento obrigatório. Mas, com a derrubada do veto o volume pode crescer. Em função do teto de gastos, o aumento das emendas vai depender de cortes que o Congresso terá de fazer nas despesas previstas inicialmente pelo governo.

“O processo gradativo de autonomia do Orçamento foi defendido, inclusive pelo governo, em vários momentos na impositividade. Isso proporcionou, e aí há mérito do governo, uma execução orçamentária já há dois anos recorde no País com recursos destinados por parlamentares de todos os partidos, de todas as correntes, aos seus municípios e Estados”, afirmou o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), durante a sessão.

Bolsonaro é recordista no pagamento de emendas parlamentares. Em 2020, o Executivo reservou (empenhou, no jargão técnico) um total de R$ 35,4 bilhões em recursos indicados pelos parlamentares no mesmo ano. Os pagamentos de fato totalizaram R$ 16,1 bilhões. O montante superou qualquer ano anterior.

Troca

Para derrubar o veto das emendas, os deputados mantiveram outro veto do Palácio do Planalto, também na LDO, à blindagem orçamentária de órgãos chefiados pelo Centrão. Esse dispositivo, barrado pelo Executivo, faz com que determinadas autarquias – todas elas comandadas por indicados do Centrão – tenham o mesmo tratamento de ministérios na hora de definir bloqueios orçamentários ao longo do ano. Esses órgãos têm um orçamento previsto de R$ 35 bilhões em 2021, justamente o valor que as emendas de relator podem atingir. Ou seja, uma coisa compensaria a outra.

Se a medida fosse aprovada, ficariam protegidos a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), controlada pelo DEM, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ocupado pelo Progressistas, o Departamento Nacional de Obras Contra Secas (Dnocs), presidido por um indicado do PL, e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), loteada pelo PSD.