Câmara de São Caetano realiza 21ª sessão ordinária

Em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei do vereador Ubiratan Figueiredo, que proíbe a comercialização e o uso de coleira de choque em cães, no âmbito do município de São Caetano do Sul. Também de autoria do vereador foi aprovada a moção de repúdio ao Consórcio Voa – SP para a devolução, em 48 horas, da área onde funciona a Associação Mata Ciliar, que abriga diversos animais silvestres em recuperação.

Em discussão e votação únicas foi aprovada a redação final do projeto de lei do vereador Marcos Fontes que acrescenta alínea “j” ao artigo 1º da lei nº 410, de 14 de janeiro de 1954, que dispõe sobre a proibição de ruídos ou sons excessivos e evitáveis que possam perturbar o sossego público.

Já o projeto de Fontes, que cria o Endereço Social no âmbito do município de São Caetano do Sul, com parecer de inconstitucionalidade, foi arquivado após o pedido feito pelo autor ter sido aprovado pelo plenário.