Bet fora de lista da Fazenda consegue liminar na Justiça para atuar no país

Na decisão concedida nesta terça-feira (15), o juiz Itagiba Catta Preta Neto disse que o Ministério da Fazenda encurtou o prazo que havia inicialmente definido para as empresas conseguirem a autorização para a exploração das apostas. 

“As empresas que já estavam em atividade iniciaram um processo de adequação à legislação com a expectativa de um prazo que se encerraria -e encerra- em 31 de dezembro de 2024. Este é o prazo que vale para a impetrante”, afirma a decisão. 

Um dos sócios da empresa sediada em Caruaru (PE), Rinaldo Otavio de Lima disse que a Megapix tem mais de 87 mil clientes. 

“Quanto ao prejuízo [por causa dos dias fora do ar], ainda não conseguimos calcular o valor, até porque a plataforma voltou a funcionar normalmente agora há pouco, mas sabemos que foi uma monta”, afirmou ainda. 

As bets deixadas de fora da relação divulgada pela Fazenda não podem mais fornecer jogos de apostas no Brasil até que consigam a autorização final do governo -com exceção das casas de apostas que operam com concessões estaduais. 

O site da Megapix, que não tem concessão estadual, já voltou a funcionar nesta terça. O jogador Vagner Love é apresentado como “embaixador” do site de apostas nas redes sociais 

A criação dessa lista não era prevista inicialmente, mas foi determinada em um portaria de 17 de setembro, após aumento de pressões contra esses sites. A judicialização já era esperada desde a edição da portaria tanto por integrantes do setor quanto do próprio governo. 

“Não se pode admitir que órgãos de hierarquia inferior administrativa sejam capazes de inovar no plano normativo, estabelecendo e criando restrições, exigências ou obrigações que onerem os particulares”, afirmou o juiz que concedeu a decisão liminar. 

Para Itagiba Neto, a Fazenda encurtou o prazo que havia sido inicialmente definido para as bets apresentarem o pedido de regularização. 

“Criou-se, assim, para as empresas interessadas na sua regularização, sem solução de continuidade em suas atividades, um prazo que se exaure em 31 de dezembro de 2024. Norma posterior, no curso deste prazo, que o altera, viola o princípio da segurança jurídica. A Administração não pode alterar seus atos ao seu bel prazes, sem resguardar os direitos já constituídos em favor dos particulares”, afirmou o juiz. 

A decisão liminar permite que a Megapix funcione até 31 de dezembro. 

O governo Lula (PT) tornou-se alvo de ações na Justiça de empresas que pedem a inclusão de sites de apostas na relação de bets regulares no Brasil. 

A Zeroumbet Plataforma Digital, que pertence a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, também pede a inclusão de três marcas (zeroum.bet, energia.bet e sportvip.bet) na relação. O juiz que avalia o caso, porém, abriu prazo para manifestação do governo antes de avaliar o pedido liminar da empresa. 

Deolane foi presa duas vezes em setembro, e solta no dia 24 do mesmo mês, em caso que envolve a suspeita de envolvimento dela em uma suposta organização criminosa que atuaria em jogos ilegais e lavagem de dinheiro e que teria movimentado quase R$ 3 bilhões. A influenciadora e advogada afirma ser inocente. 

As apostas online se tornaram assunto sensível ao governo Lula (PT), principalmente após relatório do Banco Central apontar que, somente em agosto, pessoas atendidas pelo Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões a essas plataformas por meio do Pix. Estudo contratado pelo setor de apostas estima que as pessoas contempladas pelo pelo programa gastaram R$ 210 milhões nesse tipo de site naquele mês. 

As bets são liberadas no Brasil desde o fim de 2018, mas não houve regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, a gestão Lula iniciou esse processo para colocar regras de atuação e de cobranças de impostos e uma lei foi aprovada no Congresso.