AUXÍLIO EMERGENCIAL: Proposta prevê figura do ‘Estado de Emergência Fiscal’

A equipe econômica do governo trabalha para incluir na PEC do orçamento de guerra a criação da figura do “estado de emergência fiscal” como medida de ajuste compensatória para a concessão do auxílio emergencial à população de baixa renda.

O acordo para a tramitação da PEC foi acertado ontem entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Estado ou município que declarar estado de emergência fiscal, com base em critérios definidos na proposta, poderá acionar medidas de contenção de gastos automaticamente por dois anos.

O objetivo é que nesse período União, Estados e municípios recuperem a saúde financeira. Na proposta original da PEC do pacto federativo, enviada em novembro de 2019, o critério para Estados e municípios acionarem mecanismos como esse de redução dos salários e suspensão dos concursos era que as despesas correntes excedessem 95% da receita corrente.

O alcance desses mecanismos ainda está em discussão entre o Ministério da Economia e a área política porque devido à urgência para a aprovação da “PEC de guerra“. A ideia é começar a pagar a primeira parcela do auxílio em março – as lideranças congressistas já avisaram que o texto tem que ser mais compacto para haver consenso em torno de uma votação rápida. Medidas mais duras ficariam para uma segunda PEC fiscal para ser votada até o final de julho.

Além do estado de emergência fiscal, a PEC de Guerra pode prever uma cláusula vinculante para que as mesmas práticas cobradas pelo TCU sejam praticadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais. A desvinculação de fundos públicos é outra medida em análise para ser incluída na primeira PEC.

Em live organizada na quinta-feira à noite pelo BTG Pactual, o ministro Paulo Guedes acabou “matando” a edição de um crédito extraordinário para a concessão do auxílio (mecanismo mais rápido que permite ser feito por meio de Medida Provisória), ao reconhecer em público que esse auxílio ligado a pandemia não era imprevisível.

No entanto, há ainda grande incerteza e, sobretudo, desconfiança, de que a parte de medidas de ajuste acabará de fora da nova versão da “PEC de guerra”, já que a aprovação de emenda constitucional demora mais tempo e os efeitos da pandemia e da falta de vacinação estão se agravando.

Depois de publicada a reportagem com detalhes das negociações do auxílio com custo em torno de R$ 30 bilhões, a reação do mercado não foi negativa porque ficou claro para todos que algo precisa ser feito. O que os investidores têm apontado é que a equipe econômica não pode deixar o gasto em aberto na primeira PEC que não terá compensação fiscal. Eles também apontam que qualquer gasto além dos R$ 30 bilhões seja compensado de forma clara.

Para o consultor da Câmara, Ricardo Volpe, a tramitação da PEC pelo Senado, como acertaram Pacheco e Lira, deve ser rápida. O texto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, segue para o plenário. Na Câmara, tem que passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois na Comissão Especial até chegar no plenário. “O ritmo é mais lento. E tem 10 sessões para apresentação de emendas”, disse Volpe.

Outra alternativa seria aproveitar a PEC do deputado licenciado Pedro Paulo (DEM-RJ) que já está com tramitação mais adiantada para que o texto inicie a tramitação na Câmara. O prazo de 10 sessões pode ser cumprido em cerca de três semanas.