Atila Jacomussi entrega novo Refis para o Legislativo

O governo do prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, encaminhou nesta segunda-feira (30) para a Câmara dos Vereadores o projeto do novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A proposta prevê quitação dos débitos do contribuinte à vista ou em 12 parcelas com 100% de desconto sobre multas e juros, enquanto que a adesão ao plano de parcelamento tributário entre 13 e 24 meses prevê queda de 50% de abatimento sobre esses valores.

Batizado como “Regulariza Mauá”, o programa permite que tanto a administração municipal como a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) fiquem autorizados a celebrar acordos para o recebimento de créditos em atraso. Entre os tributos e cobranças previstas na propositura, estão IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas e contas de água, tanto para pessoa física como jurídica.

Segundo Atila, a redação está em sintonia com o período de crescimento tênue da economia brasileira e, consequentemente, abre oportunidades para o governo arrecadar tributos em atraso, além de oferecer ao contribuinte em débito com o Paço de regularizar sua situação com o município. “Temos que ter sensibilidade com o povo de nossa cidade, que é trabalhador e às vezes, não consegue fechar as contas. Por isso, esperamos que a proposta beneficie o contribuinte”, disse.

A expectativa do governo é que o Parlamento aprove o texto ainda em outubro, para que o Regulariza Mauá seja lançado no fim deste ano. De acordo com a projeção da Secretaria de Finanças, o município tem aproximadamente R$ 1,7 bilhão de dívidas ativas em débitos de contribuintes.

A data de vencimento da primeira parcela do acordo será de 15 dias após a assinatura do programa de parcelamento tributário, com intervalos de 30 dias em seguida para futuras cobranças. As parcelas em atrasos sofrerão acréscimo de multa em 0,33% por dia até o limite de 20%, enquanto que o percentual de juros e mora fica em 1% ao mês. De acordo o projeto de lei, acarretam em descumprimento do acordo a falta de pagamento de três parcelas consecutivas, atrasos superiores a 90 dias de qualquer mensalidade, falência de uma empresa cadastrada no programa, entre outros critérios.

ITBI

Além do programa Regulariza Mauá, Atila encaminhou ao Legislativo a proposta de redução da alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de 2% a 1%, entre 1º de novembro e 20 de dezembro, retornando ao percentual anterior a partir do dia seguinte. Segundo a redação, a medida ocorre em decorrência da grande demanda de propriedades pendentes de regularização cartorial para registros de escrituras ou de contratos de compromisso de compra e venda.

Entre as justificativas, o texto estabelece que o retorno financeiro da iniciativa será destinado para o pagamento de compromissos financeiros junto aos fornecedores e outras despesas obrigatórias.