Aprovado PDL de Alex Manente que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
De acordo com ele, embora a orientação geral já esteja no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o modelo assistencial em saúde mental não considerou a realidade da saúde brasileira
- Data: 09/08/2023 18:08
- Alterado: 09/08/2023 18:08
- Autor: Redação
- Fonte: Liderança Cidadania
Crédito:Divulgação
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A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09) o PDL n. 154/2023, do líder Alex Manente (Cidadania-SP), que susta dispositivos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, n° 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Alex Manente destacou que, apesar da orientação geral já estar prevista na Lei 10.216/2001 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o modelo assistencial em saúde mental e sobre a excepcionalidade das medidas de segurança ou internação provisória, a Resolução extrapolou o poder regulamentar e não levou em consideração a realidade da saúde brasileira.
