AGU vê inconstitucionalidade parcial em decreto que facilita privatização da Sabesp

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a inconstitucionalidade de parte do decreto do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) que regulamenta a gestão dos serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado de São Paulo.

Em manifestação apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o órgão considera que os dispositivos que tratam do peso dos votos dos representantes de estados e municípios nos conselhos das unidades regionais – as chamadas Uraes – violam princípios constitucionais.

Na avaliação da AGU, a concentração de votos em conselhos deliberativos afronta o pacto federativo e a competência dos municípios.

O decreto foi editado pelo governo de São Paulo em meio às discussões sobre a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). A adesão dos municípios é considerada um passo importante para a desestatização da companhia.

A AGU destacou no texto que não pode existir desequilíbrio entre os entes federados na governança dos serviços, mas que dispositivos do decreto colocaram o Estado de São Paulo em posição de superioridade ao retirar 50% do peso dos votos de municípios.

“Esse desequilíbrio na avaliação decisória dos conselhos deliberativos resulta em indevida concentração da vontade da representação estadual, justamente em regiões de maior densidade populacional, em contrariedade à jurisprudência firmada nessa Suprema Corte”, diz trecho da manifestação.

Segundo o órgão, a regulamentação do funcionamento dos conselhos deliberativos deve “resguardar o devido equilíbrio de manifestação das vontades dos entes políticos, para que não reste fustigado o pacto federativo e o preceito constitucional que fixa a competência dos municípios para gerir os respectivos serviços.”

“Isso porque a gestão regionalizada do serviço público de saneamento não expõe os municípios a posição de renúncia ou mitigação de suas competências”, acrescenta.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo PT e pelo PSOL no STF em uma tentativa de barrar a privatização da Sabesp e está sob relatoria do ministro André Mendonça.

Como mostrou a Folha, o projeto que autoriza a desestatização da companhia deve ir à votação no começo de dezembro, e o governo de São Paulo tem maioria para aprovar a proposta na Assembleia Legislativa. Os estudos que vão detalhar o quanto o governo deve arrecadar com a medida, contudo, devem sair só em janeiro.