Afastamento remunerado é garantido a vítimas pelo governo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou hoje uma regra histórica para a proteção feminina no Brasil. O afastamento remunerado entra em vigor imediatamente em toda a Administração Pública federal. Essa decisão vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) transforma o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em norma administrativa de cumprimento obrigatório.

Afastamento remunerado e o papel do INSS

O governo retirou o ônus exclusivo do setor privado e transferiu a responsabilidade financeira para o Estado. O empregador arca apenas com os primeiros 15 dias de licença. O INSS cobre integralmente o restante do período, que pode alcançar até seis meses. Trabalhadoras sem vínculo previdenciário formal recebem o repasse de natureza assistencial diretamente de estados ou municípios indicados pela Justiça.

Regras de concessão e isenção de carência

A vítima ganha afastamento remunerado e acesso rápido e desburocratizado aos recursos. A nova regulamentação dispensa o cumprimento do período de carência tradicional exigido pelo sistema previdenciário brasileiro.

• A simples determinação judicial da medida protetiva já obriga o INSS a liberar a verba.
• O sistema não aplica descontos de contribuição previdenciária sobre o valor recebido.
• O período da licença conta normalmente como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Proteção estrutural contra o feminicídio

Os números da criminalidade no país exigiam uma resposta estatal enérgica. O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado recentemente, contabilizou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, marcando o índice mais alto de toda a série histórica.

O local de trabalho configura um ponto de extrema vulnerabilidade, pois a rotina previsível de horários facilita a perseguição contínua e a ocorrência de agressões físicas.

O distanciamento físico salva vidas. Garantir afastamento remunerado durante a fuga resolve o cruel dilema enfrentado pela vítima entre preservar a própria integridade física ou assegurar o sustento familiar. A independência financeira é o primeiro passo para quebrar o ciclo de abusos.

Punição judicial aos agressores

O poder público cobrará a fatura de quem cometeu o crime. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) ajuizará ações regressivas para obrigar os agressores a ressarcir os cofres federais. A estratégia pune o criminoso no bolso e protege o orçamento do Estado.

A agilidade administrativa definirá a eficácia real da operação. O Ministério da Previdência Social possui 15 dias para estruturar um fluxo de atendimento prioritário e absolutamente sigiloso no aplicativo Meu INSS. O direito incontestável ao afastamento remunerado representa um marco civilizatório e devolve a autonomia econômica para as cidadãs que precisam recomeçar suas vidas longe da violência.