ACISA realiza palestra sobre o novo acordo para quitação de dívidas com o Estado

As vantagens da nova transação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, por meio do Acordo Paulista, será o tema da palestra gratuita da ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André, agendada para a terça-feira (02 de abril), às 19 horas.

Sob o comando de Fábio Tavares, advogado tributarista, professor universitário e sócio do Escritório Prado Queiroz Advogados, o evento será presencial no Centro de Capacitação & Negócios da ACISA, na Avenida XV de Novembro, 442 – Centro – Santo André, com estacionamento próprio.

Durante a palestra será abordada a lei estadual 17.843/2023, que instituiu no Estado de São Paulo a transação de débitos inscritos em dívida ativa. Inspirada no modelo utilizado pela União Federal desde 2020, a transação do Estado de São Paulo, chamada Acordo Paulista, permite ao contribuinte quitar seu passivo inscrito em dívida ativa com descontos de até 70%, utilizando precatórios e créditos acumulados de ICMS como forma de pagamento e parcelando o saldo devedor em até 145 meses.

“Esse novo programa tem potencial enorme de recuperação dos contribuintes paulistas e representa uma oportunidade única para a regularização fiscal de empresas hoje devedoras do Fisco de São Paulo. O objetivo do evento é apresentar aos associados as vantagens oferecidas pelo Acordo Paulista e demonstrar, através de exemplos, a melhor forma de aproveitar os descontos oferecidos pela nova transação”, explica Fábio Tavares.

Os interessados em participar da palestra deverão fazer a sua inscrição por meio do link:

Quem puder colaborar com as pessoas em situação de vulnerabilidade, no dia do evento, será arrecadado alimento não perecível para o programa ACISA Solidária, que repassará todos os itens doados para as instituições de Santo André, por meio da Feasa – Federação das Entidades Assistenciais de Santo André.