Abertas as inscrições para o convênio da OAB SP com a Defensoria Pública

A OAB SP informa à advocacia paulista a abertura das inscrições do convênio com a Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados. Os interessados têm até o dia 4 de março para fazer o cadastro. Para os já conveniados, a revalidação é obrigatória.

As inscrições e revalidações são feitas, exclusivamente, no site da Defensoria Pública, pelo link: https://online.defensoria.sp.gov.br/portal/

Áreas de atuação

São sete áreas de atuação, sendo livre a escolha entre Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão e Plantão em dias não úteis.

Para as inscrições nas áreas de Júri, Infância e Juventude Cível e Infância e Juventude Infracional, os interessados devem atender aos requisitos previstos no edital (item 4) até o dia 4 de março de 2022 (último dia das inscrições).

Aos que optarem pela área Plantão, vão aderir à atuação nas áreas Cível e Criminal, cumulativamente, dependendo da solicitação dos juízos. Para o exercício na área Criminal, devem concordar com a atuação em todos os processos relativos à Justiça Militar, execução penal e violência doméstica e familiar contra a mulher, a depender da natureza da demanda. E, para trabalhos na área Cível, é necessário concordar com a atuação em todos os processos relativos à Família e Sucessões, Fazenda Pública e Acidentária, também dependendo da demanda.

Requisitos

É requisito para todas as áreas de atuação contar com certificação digital e demais ferramentas necessárias para operar o sistema de peticionamento e acompanhamento processual eletrônico, mantidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Havendo alguma pendência que impeça o profissional de se inscrever no Convênio, será encaminhado e-mail do endereço eletrônico oficial (extensã[email protected]), ao final do período de inscrições, contendo a informação relativa aos dados que precisam ser corrigidos/alterados. O período para regularização das pendências será de 18 a 25 de março de 2022.

Somente após o recebimento do número de protocolo de confirmação que a inscrição estará finalizada.

Acesse a íntegra do edital do convênio neste link.