Alckmin propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

O governador Geraldo Alckmin apresentou proposta de alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que garantam punições mais severas a menores infratores. Alckmin participou nesta terça-feira, 5, do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Alckmin apresentou três propostas à comissão especial que analisa uma série de projetos sobre o tema. A primeira é para que crimes hediondos cometidos por menores tenham penas maiores, de até 8 anos de reclusão. A segunda sugere que infratores internados que completarem 18 anos de idade, continuem internados na Fundação Casa, mas em ala separada dos menores.

A terceira proposta é que no caso de delitos que tenham um menor envolvido, o maior tenha sua pena agravada. A ideia, segundo o governador, é proteger o menor. “Nós não estamos alterando a Constituição Brasileira, estamos mudando uma lei, que é boa. Nós não podemos ter no Brasil a cultura da impunidade, viver em sociedade é respeitar o outro, é cumprir a lei”, disse Geraldo Alckmin.

O governador destacou que atualmente, “nenhum tipo de delito pode passar de três anos, e (o infrator) ainda sai com a ficha limpa. A medida que você deu direitos, você também precisa ter deveres correspondentes. O ECA, que é uma boa lei, que protege a criança e o adolescente, estabelece direitos, mas não responde adequadamente para o reincidente grave”, completou.