Metade das notas fiscais no Brasil não cumpre a Lei da Transparência Tributária

Ao menos 50% das notas fiscais emitidas no Brasil estão em desacordo com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012), é o que revela o novo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. A análise, realizada com base em mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos ainda falham em informar corretamente os tributos devidos, privando o consumidor de informações essenciais sobre a carga tributária que incide em suas compras e dificultando o entendimento sobre os impostos pagos.

O levantamento do IBPT destaca ainda disparidades regionais no cumprimento da lei. Enquanto estados das regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de falta de transparência, com taxas de conformidade significativamente baixas, o Sudeste tem se destacado positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais atendendo aos requisitos de discriminação tributária. Essa variação regional impacta diretamente o acesso do consumidor à informação tributária, criando cenário desigual para o exercício dos direitos dos cidadãos.

O gerente de projetos do IBPT, Alcyr Neto, explica que a falta de transparência nas notas fiscais compromete o entendimento dos consumidores sobre o impacto dos tributos no orçamento familiar e impede uma avaliação mais criteriosa do custo-benefício de suas compras. “Esses números mostram que, apesar dos avanços, o consumidor brasileiro ainda não consegue exercer plenamente seu direito à transparência tributária. A omissão na discriminação dos tributos enfraquece a compreensão do impacto dos impostos sobre suas finanças”, destaca.

Desafios e consequências para os emitentes

O estudo ressalta que a ausência de conformidade com a Lei da Transparência Tributária implica riscos significativos para os estabelecimentos emissores. A Legislação determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços sejam discriminados nas notas ou, de forma alternativa, exibidos em cartazes visíveis no ponto de venda. No entanto, na prática, a adoção dessa medida informativa é rara, tornando a falta de transparência uma prática comum e passível de sanções pelo Procon, caso seja identificada como prejudicial ao consumidor.

Neto reforça a importância de os estabelecimentos investirem em tecnologia e processos para garantir a conformidade com a legislação. “A transparência tributária não é apenas uma exigência legal; é um compromisso com o consumidor e uma forma de fortalecer a relação de confiança entre empresas e clientes. Aderir a essa prática também ajuda as empresas a evitarem penalidades e a preservarem sua reputação em um mercado cada vez mais exigente.”

Apoio à conscientização tributária e reforma

O IBPT, que atua há mais de uma década promovendo a transparência por meio de iniciativas como o “De Olho no Imposto” e o aplicativo Citizen IBPT, reforça que o conhecimento sobre a carga tributária é fundamental para uma maior participação dos cidadãos no debate público sobre a reforma tributária e a destinação dos impostos. A iminente Reforma Tributária torna ainda mais urgente o direito à informação para que o consumidor possa entender plenamente como os tributos afetam seu poder de compra e para que possa fiscalizar de forma mais crítica e consciente.

O instituto, que já disponibiliza suas Tabelas IBPT e uma API gratuita para consulta em tempo real das alíquotas tributárias, segue comprometido em colaborar para uma maior conscientização tributária no Brasil.