Ministro Lewandowski Apresenta Nova Versão da PEC da Segurança Pública

Na última quarta-feira (15), o ministro Ricardo Lewandowski divulgou uma versão revisada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública, resultado de intensas negociações com governadores estaduais.

O novo texto da proposta visa esclarecer a autonomia dos estados em relação à segurança pública e detalha o papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que será renomeada para Polícia Viária Federal, além de prever a participação de membros da sociedade civil no Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).

A primeira redação da PEC foi alvo de críticas por parte de governadores, que viam a tentativa da União de centralizar diretrizes gerais sobre segurança pública como uma ingerência indevida. Com as alterações, busca-se garantir que as competências federais não excluam as responsabilidades e prerrogativas dos entes federados.

“A nova proposta deixa claro que as atribuições da União não interferem na autonomia dos estados em suas polícias locais. A intenção é trabalhar em conjunto, respeitando a independência de cada unidade federativa”, afirmou Lewandowski durante a coletiva de imprensa onde apresentou as mudanças.

O texto revisado também exige que o governo federal consulte o Consesp na formulação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional, promovendo uma maior colaboração entre os diferentes níveis de governo.

Dentre as mudanças significativas, está a proibição explícita para que a PRF realize funções típicas de polícia judiciária. A corporação poderá atuar em situações de calamidade pública quando autorizado pelo Ministério da Justiça, assegurando que suas operações se limitem ao contexto das rodovias e áreas afins.

Além disso, o novo texto prevê a criação de corregedorias autônomas nas forças de segurança pública e ouvidorias públicas em todo o Brasil, com o intuito de promover maior transparência e responsabilidade na atuação policial.

Em outubro do ano passado, o governo federal organizou uma reunião com governadores para discutir aspectos da PEC. Apesar do convite estendido a todos os gestores estaduais, apenas 18 compareceram ao encontro, incluindo cinco governadores em exercício. A discussão contou também com a presença de sete ministros e representantes do Judiciário.

Durante esses encontros, houve embates entre autoridades, incluindo críticas do governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) à proposta original, que ele considerou inaceitável. Em resposta às sugestões do governador sobre a descentralização das legislações penais, Lewandowski argumentou que isso comprometeria os princípios federativos ao permitir múltiplos códigos penais no país.

A proposta também menciona a necessidade de unificação dos dados criminais, um ponto apoiado pelo Ministério da Justiça, embora essa discussão seja adiada até que a PEC seja aprovada.

A nova redação da PEC também exclui uma demanda dos estados pela inclusão das Guardas Municipais e Defesa Civil nas discussões sobre segurança pública.

Por fim, a proposta sugere a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, garantindo que os recursos destinados a esses fundos não possam ser contingenciados.

Principais Aspectos da Nova PEC

• Autonomia dos Estados: O novo texto reforça que as diretrizes mínimas devem ser seguidas pelos estados sem comprometer sua autonomia.
• Nomeação da PRF: A mudança para Polícia Viária Federal é confirmada com atribuições específicas em situações emergenciais.
• Corregedorias e Ouvidorias: Criação obrigatória dessas instituições para promover fiscalização e feedback sobre as ações das forças policiais.
• Fundos de Segurança: A constitucionalização dos fundos visa garantir estabilidade financeira para políticas públicas na área.

A PEC revisada deverá ser enviada ao Palácio do Planalto ainda esta semana, embora não haja uma data definida para sua apresentação ao Congresso Nacional.