Novo decreto federal redefine uso da força policial no Brasil

No dia 24 de outubro, o governo federal anunciou um novo decreto que estabelece diretrizes para o uso da força policial em todo o Brasil. A medida, que conta com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca normatizar as condutas dos profissionais de segurança pública.

Embora os governadores não sejam obrigados a adotar as novas diretrizes, aqueles que optarem por não segui-las enfrentarão consequências financeiras, incluindo possíveis cortes nas transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2024, o governo já havia destinado cerca de R$ 1 bilhão aos Estados através do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.

O decreto estabelece que o uso de armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso. Além disso, é proibido disparar contra indivíduos desarmados em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em situações onde haja risco iminente à segurança do policial ou de terceiros. Este ponto é especialmente relevante, dado incidentes passados como o trágico caso do músico Evaldo Rosa, que foi fuzilado no Rio de Janeiro em 2019.

Outra determinação importante é a exigência de planejamento cuidadoso para operações policiais, com o objetivo de prevenir ou minimizar a necessidade de uso da força e reduzir os danos potenciais às pessoas envolvidas.

Adicionalmente, o decreto proíbe abordagens discriminatórias baseadas em raça, etnia, gênero e outras características pessoais. Os órgãos e profissionais de segurança pública poderão ser responsabilizados por qualquer uso inadequado da força, após um processo investigativo que respeite o devido processo legal.

Para garantir a transparência, um relatório detalhado deverá ser elaborado sempre que houver feridos ou mortos durante intervenções policiais. Os parâmetros para essa documentação ainda serão definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O ministério também se comprometeu a publicar normas complementares que fornecerão orientações adicionais para a implementação das novas diretrizes. Essa ação representa mais uma tentativa do governo federal de padronizar protocolos nas forças de segurança. Em uma iniciativa anterior, em maio, foi lançado um edital visando incentivar o uso de câmeras corporais pelos policiais.

Um aspecto destacado por especialistas é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. Essa iniciativa visa mitigar influências políticas e estabelecer métricas consistentes para monitoramento em nível nacional.

Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), considera que o decreto é um passo positivo na consolidação de padrões eficazes para o uso da força. Contudo, ele ressalta que os resultados práticos dependerão das ações subsequentes do governo, das deliberações do Congresso e das decisões dos Estados.

“Este decreto reconhece a existência do problema e busca enfrentá-lo diretamente. O sucesso dependerá das negociações sobre quais projetos serão aprovados no Legislativo. Embora este decreto estabeleça uma linha de base importante, ainda há muito trabalho pela frente”, concluiu Lima.