Câmara aprova tributação mínima de 15% para multinacionais

Na última terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais que atuam no Brasil. Esta medida visa implementar um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes corporações, como parte de um esforço global para evitar a erosão da base tributária.

O novo adicional se aplicará às empresas com receita anual superior a R$ 4,8 bilhões e está previsto para entrar em vigor em 2025. De acordo com informações do Ministério da Fazenda, aproximadamente 290 multinacionais serão afetadas pela nova legislação, sendo 20 delas de origem brasileira.

Além disso, o projeto também estendeu até 2029 dois incentivos tributários destinados às multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre os lucros obtidos no exterior e a possibilidade de consolidação dos resultados das subsidiárias localizadas fora do país.

O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ressaltou a importância do adicional para reter receitas tributárias que poderiam ser transferidas para outros países, além de promover a competitividade das empresas nacionais. “As principais economias globais adotam alíquotas em torno de 23%, enquanto no Brasil essa taxa é de 24%. O crédito presumido de 9% não deve ser visto como um benefício fiscal, mas sim como uma ferramenta legítima para alinhar nossa tributação às práticas internacionais e garantir que nossas empresas se mantenham competitivas no mercado global”, afirmou Passarinho.

A implementação dessa tributação mínima é parte das diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e busca coibir práticas de evasão fiscal, onde empresas transferem lucros para países com alíquotas menores ou paraísos fiscais.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado.