Câmara aprova medidas para conter gastos e limita benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados confirmou, nesta quarta-feira (17), uma proposta que estabelece restrições à ampliação de benefícios fiscais em situações de déficit nas contas públicas. O resultado da votação foi de 318 votos favoráveis contra 149 contrários.

Este projeto marca o início do pacote de medidas de contenção de gastos enviado pelo governo ao Legislativo, com o intuito de estabilizar as finanças públicas. Com a implementação das medidas propostas, divididas em quatro legislações distintas, a expectativa do governo é economizar até R$ 375 bilhões até 2030.

Ainda há necessidade de análise dos chamados “destaques”, que são sugestões específicas de alteração no texto. Após essa etapa, prevista para ser concluída nesta quarta-feira (18), a proposta será encaminhada ao Senado para votação.

Além das limitações à concessão de incentivos tributários, a proposta também:

Impõe limites ao aumento das despesas com pessoal;
Autoriza o bloqueio e contingenciamento das emendas parlamentares;
Permite que o governo utilize saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.
No entanto, uma mudança significativa ocorreu na versão mais recente do parecer do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que excluiu a revogação do seguro obrigatório DPVAT. Essa inclusão havia sido considerada em versões anteriores do relatório durante a noite anterior à votação.

Com a aprovação, proprietários de veículos voltarão a arcar com o pagamento do DPVAT a partir do próximo ano. A oposição critica essa mudança como uma quebra de compromisso estabelecido anteriormente com as lideranças governamentais e busca reverter essa decisão por meio de destaque.

O texto aprovado estabelece diretrizes para as contas públicas a partir de 2025, incluindo a proibição da concessão ou extensão de benefícios tributários em caso de déficit primário. O déficit primário se refere à situação onde as receitas obtidas não cobrem as despesas do governo, desconsiderando os gastos com juros da dívida pública.

Em casos de resultados negativos nas contas, mecanismos conhecidos como “gatilhos” serão acionados, restringindo o aumento das despesas com pessoal, incluindo salários e encargos sociais para servidores ativos e inativos. Segundo o projeto, até 2030, essas despesas não poderão crescer além do limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal, que prevê um aumento máximo de 0,6% ao ano acima da inflação.

Além disso, os “gatilhos” poderão ser ativados em situações que envolvam aumento nas despesas obrigatórias ou redução nas despesas discricionárias. Exceções somente serão permitidas em casos de calamidade pública.

Entre 2025 e 2030, a proposta ainda contempla que o governo poderá utilizar superávits acumulados em cinco fundos nacionais para amortizar sua dívida pública. O superávit desses fundos foi estimado em R$ 45 bilhões em 2023.

Dentre os fundos mencionados estão: o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e outros destinados à defesa e segurança nacional.

A proposta também amplia a capacidade do governo para suspender pagamentos relacionados às emendas parlamentares quando houver déficit econômico. Este aspecto gerou divergências entre os deputados; no entanto, prevaleceu a regra sugerida pelo Executivo.

Pelo texto aprovado, o governo poderá bloquear até 15% dos recursos destinados às emendas parlamentares no orçamento. Essas emendas têm se tornado cada vez mais relevantes no Orçamento da União, totalizando cerca de R$ 52 bilhões para 2024.

A insatisfação entre alguns grupos parlamentares é evidente. O PSOL manifestou oposição à proposta, alegando que as medidas impactam negativamente a população mais vulnerável e os servidores públicos. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) expressou preocupações sobre os impactos da austeridade nas contratações e benefícios dos servidores públicos.

A discussão sobre o DPVAT também gerou descontentamento entre deputados da oposição que inicialmente estavam dispostos a apoiar o projeto. A líder da minoria, Bia Kicis, lamentou a exclusão da revogação do seguro e alertou sobre as consequências disso na votação final.