Acordo Paulista: parcelas agora aceitam créditos de precatórios

O Governo do Estado de São Paulo, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), está introduzindo uma nova medida para estimular a participação no Programa Acordo Paulista. A partir de agora, será permitida a utilização de créditos oriundos de precatórios e de ICMS acumulados para o pagamento das parcelas dos acordos de transação. Esta decisão foi formalizada por meio da Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, datada de 27 de novembro de 2024, e publicada no Diário Oficial em 28 de novembro. A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

Este ajuste no programa é fruto da colaboração entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, atendendo a um antigo desejo dos contribuintes de poder usar seus créditos durante o parcelamento, não apenas na entrada dos acordos. Segundo Danilo Barth Pires, Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, esta mudança representa um significativo incentivo para aumentar as adesões ao programa e marca um avanço na promoção da consensualidade e eficiência na administração da dívida ativa estadual.

O Programa Acordo Paulista integra o “São Paulo na Direção Certa“, iniciativa governamental destinada à modernização da gestão estadual. Desde seu lançamento em fevereiro deste ano, o programa já renegociou aproximadamente R$ 47 bilhões em dívidas ativas através de três editais distintos. O primeiro edital foi direcionado exclusivamente aos devedores de ICMS; o segundo focou em débitos relacionados ao IPVA e créditos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas; enquanto o terceiro visou empresas em processo de recuperação judicial.

Através do Acordo Paulista, o Governo reafirma seu compromisso com a gestão eficaz das dívidas ativas e o estímulo ao desenvolvimento econômico no estado, criando um ambiente mais propício para cidadãos e empresas em São Paulo. Para mais detalhes sobre o programa, os interessados podem acessar a página oficial do Acordo Paulista.