Início de grande diálogo: PEC de Segurança Pública proposta por Lula para transformar o Brasil

No dia 31 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com governadores, vice-governadores, ministros e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, bem como das forças de segurança pública, no Palácio do Planalto. O encontro teve como foco a discussão sobre a Segurança Pública no Brasil, destacando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A PEC visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.

Lula destacou a complexidade atual do crime organizado, que transcende a atuação de criminosos comuns e se estabelece como uma poderosa rede com alcance internacional. Ele enfatizou a necessidade de um pacto federativo abrangente, envolvendo todos os poderes da federação para combater eficazmente o crime organizado. “É essencial que haja um sistema coordenado de informações e ações entre estados para evitar que criminosos escapem mudando de identidade ou localização”, argumentou o presidente.

Durante o encontro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, alertou sobre o crescimento das organizações criminosas em verdadeiras estruturas mafiosas. Segundo ele, esses grupos não só se infiltram no crime comum, mas também penetram na economia real e até mesmo no financiamento político.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou a proposta da PEC destacando a evolução da criminalidade desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ele ressaltou que as estratégias atuais estão desatualizadas frente à natureza transnacional do crime contemporâneo e defendeu a necessidade de repensar o Pacto Federativo para adequar as políticas de segurança.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ressaltou dois focos críticos na luta contra o crime: o controle ao acesso às armas e a lavagem de dinheiro. Ele revelou que grande parte das armas apreendidas no estado tem origem internacional, perdendo-se o monitoramento após sua venda em países vizinhos.

Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, sugeriu a formação de um grupo de trabalho para elaborar propostas adicionais à PEC. Ele destacou a importância de combater a lavagem de dinheiro que fortalece as organizações criminosas, especialmente no setor de combustíveis.

A reunião contou com ampla participação dos governadores e representantes federais. Entre as propostas discutidas na PEC está a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Ostensiva Federal, ampliando sua atuação para hidrovias e ferrovias além das rodovias. Essa mudança busca garantir maior eficácia na proteção de bens e serviços federais.

A PEC propõe um tripé estratégico: adotar constitucionalmente o Fundo Nacional de Segurança Pública; atualizar as competências das polícias federal e rodoviária; e promover maior integração entre União e estados na política de segurança. Busca-se padronizar protocolos e dados estatísticos para fortalecer o combate ao crime organizado sem alterar as competências locais ou criar novos cargos públicos.

Essas medidas pretendem modernizar as forças policiais brasileiras frente às novas dinâmicas criminais e assegurar uma resposta coordenada entre diferentes níveis governamentais. A proposta ainda passará por discussões detalhadas antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.