Gilmar Mendes defende agência única que avalie novos remédios na saúde pública e privada

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ser favorável à criação de uma agência única de avaliação e incorporação de novos tratamentos que atenda tanto a saúde pública quanto a privada.

Essa agência unificaria os trabalhos da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que libera um novo medicamento para uso no país, e da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias), ligada ao Ministério da Saúde e que decide se o novo remédio tem custo efetivo para ser ofertado no SUS.

Em entrevista após sua participação no CNN Talks-Saúde, na segunda (21), Mendes disse que, como os planos de saúde já são obrigados a fornecer medicamentos incorporados pela Conitec, faz sentido que haja um único sistema de avaliação, a exemplo do que ocorre em outros países, como a Inglaterra.

“O pessoal da saúde suplementar reclama que seria preciso haver o mesmo tratamento que se dá ao SUS”, disse o ministro.

Hoje, quem decide se os planos devem ou não ofertar novos remédios e procedimentos aos seus usuários é a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Paulo Rebello, presidente da agência, tem defendido uma maior integração dos setores público e privado, mas diz que falta vontade política por parte do ministério.

Gilmar Mendes afirmou que já existem “propostas, esboços”, para a criação de uma agência única. O projeto deve partir do governo federal e ser levada ao Legislativo, em uma “grande reforma do sistema”. Procurado, o Ministério da Saúde não respondeu até a publicação desta reportagem.

Essa ideia de uma agência única de avaliação e incorporação de novas tecnologias já foi debatida em vários fóruns da saúde suplementar nos últimos anos, mas nunca prosperou no âmbito do Executivo ou do Legislativo.

“Fico feliz quando vejo um ministro do Supremo trazendo esse tema [da criação de uma agência única] porque significa que ele entendeu a importância disso tanto para a saúde pública quanto para a suplementar”, diz Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), que também esteve no evento.

Para ele, com uma agência única, haveria uma coesão e uma equidade maior na saúde brasileira. “Não existe nada que seja bom para o setor público que não seja para o setor suplementar e vice e versa. Um setor e o outro se complementam, se ajudam de uma forma ou de outra.”

Dados do STF apontam que nos últimos quatro anos o número de novas ações judiciais relacionadas à saúde quase triplicou. Passou de 21 mil por mês, em 2020, foram 61 mil neste ano. O total acumulado passou de 347 mil em 2020 para 600 mil nesse ano, um salto de 72,9%.

Mendes afirmou que várias medidas estão sendo estudadas como forma de conter a judicialização da saúde. “Queremos reduzir com consistência, não deixando pessoas desprovidas na proteção do seu direito”, completou.

Foi o ministro que esteve à frente de um acordo recente com a União e os Estados que culminou em uma decisão inédita do STF. A partir de agora, medicamentos não ofertados pelo SUS não poderão mais ser obtidos por via judicial, exceto em casos muito específicos, por exemplo, situações em que a eficácia e a segurança estejam comprovadas e em que não há outra opção de tratamento.

Para Gustavo Ribeiro, da Abramge, essa decisão do STF deveria valer também para os planos de saúde. “Se não é adequado para o público por que seria para o privado? O dinheiro que administradoras gerem não é delas. É dos beneficiários. Por que o dinheiro deles pode ser gasto com algo que não tem eficácia comprovada ou não tem custo e efetividade avaliadas e o do SUS não? Isso não faz o menor sentido.”

Ribeiro diz que o setor está avaliando caminhos técnicos e jurídicos para buscar uma abrangência desse entendimento do STF para a saúde suplementar.

No evento, Gilmar Mendes também sinalizou que está em estudo um acordo de compartilhamento de risco para baratear o Elevidys, medicamento de custo médio de R$ 17 milhões usado no tratamento da Distrofipa Muscular de Duchene.

Em setembro, Mendes suspendeu liminares que obrigavam o Estado a custear o medicamento a pedido da União. Depois, recuou e abriu exceção para obrigar o pagamento do Elevidys para crianças com até 7 anos.

O medicamento ainda não está disponível no SUS e está em avaliação pela Anvisa. Devido a essa situação, famílias têm recorrido à Justiça para que o Ministério da Saúde cubra os custos.