Prefeitura de Mauá publica edital para regularização de débitos fiscais

A Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, publicou nesta quinta-feira (11/07), o edital com as regras para a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa do município, vencidos até 31/12/2023. Os acordos poderão ser feitos, a partir da próxima segunda-feira (15/07), na Central de Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O edital pode ser consultado em: https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=44797.

Não são passíveis de renegociação os débitos de multa de trânsito, Simples Nacional e com a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá (SAMA), além de débitos originários de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ressarcimento ao Erário.

Estão disponíveis para renegociação as seguintes condições:

    • Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.
    • Pagamento em até 12 parcelas: Desconto de 80% em juros e multas.
    • Pagamento em até 24 parcelas: Desconto de 60% em juros e multas, mediante o pagamento de um valor de entrada que corresponda a, no mínimo, 20% do total efetivamente parcelado.

Documentos Necessários para Acordo/Parcelamento:

Pessoa Física:
    • RG e CPF;
    • Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

Pessoa Jurídica:
    • Do Sócio: RG, CPF e Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
    • CNPJ;
    • Comprovante de residência dos últimos 6 meses.

Por Procuração/Representante Legal:

    • Do Procurador: RG e CPF;
    • Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;
    • CNPJ;
    • Comprovante de residência dos últimos 6 meses;
    • Procuração deve ser dos últimos 12 meses.

O Paço Municipal de Mauá fica na avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. O telefone para tirar dúvidas ou obter outros esclarecimentos é: (11) 4210-2744.