Ribeirão Pires assina termo de compromisso para moradias populares

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires assinou, nesta semana, termo de compromisso com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU para doação de área na Vila Gomes para a construção de conjunto habitacional de interesse social. O terreno está localizado na Rua São Bernardo do Campo, s/nº com a Rua Flórida Paulista – Lote D – Quadra H e possui, aproximadamente, 24 mil m². O município possui Plano Diretor regulamentado pela Lei nº 5.555 de 8 de julho de 2011, o qual não aponta restrições à implantação de habitação de interesse social no terreno.

Consta do documento que o município realizará as obras necessárias para melhorar as vias de acesso ao local; além de assumir a responsabilidade pela manutenção do paisagismo no conjunto habitacional; pela relocação da rede de energia elétrica, se existente, e, se necessário, para a implantação do projeto; e pela desocupação e demolição das edificações existentes no terreno antes do início das obras (sendo que a emissão da Ordem de Início dos Serviços deve ser efetuada pela CDHU). Ribeirão Pires se compromete, também, a efetuar os serviços de limpeza e coleta de lixo domiciliar com freqüência de três dias por semana (terça-feira, quinta-feira e sábado).

O município compromete-se, ainda, a providenciar junto ao Legislativo, o encaminhamento de proposta ressaltando, em relação à CDHU, as seguintes isenções: taxas e ônus à aprovação do projeto e fornecimento do Habite-se; e Imposto Territorial Urbano (incidente, inclusive, sobre áreas remanescentes) até que as habitações estejam concluídas e entregues aos adquirentes, ocasião em que poderão ser lançados o referido imposto, taxa de melhoria e outros em nome dos adquirintes.