Projeto de lei sobre Habitação Social é protocolado na Câmara Municipal

Uma das propostas é possibilitar a “verticalização populacional” para contribuir nos atendimentos habitacionais, reduzindo o atual déficit de 31 mil unidades no município.

A nova Lei, uma vez aprovada, trará alterações à atual legislação que não autoriza edificações acima de quatro andares. As mudanças serão focadas principalmente nas áreas que necessitam de ação do poder público sobre Habitação de Interesse Social. Com a medida, haverá melhor aproveitamento do potencial construtivo das áreas com perfil para projetos de HIS, reorganizando diversos aspectos viários das áreas atingidas pelas ocupações.

“Hoje presenciamos mais um acontecimento que torna este ano de 2019 um marco na história da cidade. A transformação da Habitação de Interesse Social chegou na cidade para dar um fim no déficit habitacional de Santo André, sempre atuando com transparência e olho no olho com a população. Já são cerca de 30 mil cadastros pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e, com esta proposta, a previsão é de quem 10 anos este déficit esteja zerado. Desde que assumimos, nossa primeira tarefa foi priorizar a credibilidade no cadastro das famílias andreenses para assim conquistarem moradia digna e de qualidade”, destacou o prefeito Paulo Serra.

Para o secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André, Paulo Alves, a participação das lideranças e de toda população neste momento foi fundamental. “O projeto de lei ainda será debatido e discutido pela Câmara. Toda essa movimentação tem como objetivo trazer um grande avanço para a cidade, gerando além de moradias, obras e empregos”, pontuou.

Os projetos sob a nova regra deverão contemplar áreas de lazer e jardinagem, elevador e playground, entre outros complementos em sua estrutura, levando dignidade e qualidade de vida à população. Estão previstos ainda incentivos de 100% no pagamento de outorgas para que as empresas tenham interesse em edificar moradias com prioridade para famílias com renda de “zero a três salários” e de 50% àquelas com renda de “três a seis salários”. Os recursos gerados sob a nova lei serão depositados no Fundo Municipal de Habitação (FMH) e destinados, exclusivamente, para atendimento às famílias com rendas de zero até três salários.

Joselma Alsira da Silva, moradora do Núcleo Toledanos, fez questão de estar presente durante a apresentação do projeto de lei sobre Habitação de Interesse Social. “O povo precisa se unir, assim todos sairão ganhando”. Já a moradora do Núcleo Missionários, Josefa Umbelina da Silva, comemorou o passo à frente de atualização da Lei de HIS. “Agradeço esta sensibilização de todos para que muitas famílias saiam das condições que vivem hoje e tenham uma vida melhor”, concluiu.

Entre os aspectos importantes da nova legislação estão a obrigatoriedade de atendimento a famílias “residentes na cidade” que efetivaram seus cadastros no site oficial da Prefeitura; reserva de unidades para atendimento de 20% às demandas das entidades sociais que não promovem ocupações e outras ações irregulares; vantagens financeiras às empresas que reduzirão seus custos relacionados à promoção de vendas, além do aproveitamento da mão de obra local, gerando empregos e aquecimento da economia com a aquisição de insumos em fornecedores instalados na cidade.

Histórico – O processo de discussão do projeto de lei começou em 2017, por meio de audiências públicas realizadas nas periferias de Santo André. Em 17 de abril deste ano, a Secretaria de Desenvolvimento e Geração de Emprego reuniu o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), composto por membros do Executivo, entidades sociais, sindicatos e representantes da construção civil, que aprovou por unanimidade a minuta da nova Lei de Habitação de Interesse Social.