Câmara de São Caetano acompanha parecer do TCE e aprova contas do prefeito de 2017

Na sessão ordinária desta terça-feira, 10, os vereadores da Câmara de São Caetano do Sul  discutiram e aprovaram o projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que aprova as contas do prefeito municipal referentes ao exercício de 2017, seguindo o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Já de autoria dos vereadores da Casa, em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei da vereadora Suely Nogueira, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.932, de 27 de setembro de 2010, que instituiu a Campanha Permanente de Divulgação dos Direitos Humanos nos próprios e nas unidades municipais de ensino de São Caetano do Sul. Também de autoria da vereadora, foram aprovados, em segundo turno, os projetos que instituem no calendário oficial a Semana de Conscientização sobre o Mieloma Múltiplo e o Dia de Conscientização ao Racismo no Esporte.

Continuando com projetos referente ao calendário oficial, foram aprovados, em segunda discussão, as proposituras do vereador Parra, que institui o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação e o Fevereiro Laranja – Mês de Conscientização sobre a Leucemia, e do vereador Marcos Fontes, que cria o Dia de Conscientização sobre a Doação para Transplante de Fígado.

Já o vereador Caio Funaki teve aprovados, também em segunda discussão, seus projetos que alteram as leis nº 3.594, de 25 de novembro de 1997, que torna obrigatória a disponibilidade, nos cemitérios, de cadeiras de roda para uso dos visitantes com deficiência física, gestantes, idosos e outros que dela necessitem, e a nº 3.642, de 12 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário a deficientes físicos, gestantes e idosos nos postos de saúde e locais municipais.

Ainda na tarde desta terça-feira, foram apreciados pelo plenário os pareceres de inconstitucionalidade referentes aos projetos dos vereadores Sidão da Padaria, Marcos Fontes e do suplente empossado Getúlio Filho, sendo que Fontes pediu o arquivamento de seu projeto, que foi aprovado pelo plenário, e Sidão e Getúlio tiveram aprovados o parecer de inconstitucionalidade de seus projetos.

O projeto de Sidão dispunha sobre o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus respectivos acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados do município, o de Fontes, alterava a Lei nº 4.809, de 19 de junho de 2009, que institui a Campanha Permanente sobre Inclusão de Medidas de Prevenção, Conscientização e Combate ao ‘Bullying’ Escolar nas Escolas Públicas de Educação Básica de São Caetano do Sul, e, o de Getúlio, instituía na cidade a concessão de meia-entrada nos locais e doadores que especifica.

Também nesta sessão ordinária assumiu a vereança o suplente Professor Otacilio, em decorrência da licença do vereador Ubiratan Figueiredo. Otacilio ficará até o dia 23 de março.