Assembleia aprova 61 projetos de lei inconstitucionais

Um projeto de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pretendia transformar 27 de abril em uma homenagem ao “auditor de controle externo”, fixando a data no calendário paulista. A iniciativa, porém, não prosperou. Segundo justificativa dada pelo governador João Doria (PSDB) ao vetar integralmente a proposta, não existe o cargo de auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Estado, como sugeria a proposição.

Embora homenageasse um cargo inexistente, o projeto de lei (PL) 39/2018 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que produziu um parecer favorável. Levantamento feito pelo Estado mostra que a comissão falhou outras vezes ao avaliar se os projetos dos deputados respeitavam as constituições Federal e Estadual, além das leis em vigor. A inconstitucionalidade é citada em 80% dos vetos assinados pelo governo em 2019.

Num ano em que a Alesp deu posse a 52 novos deputados – de um total de 94 – Doria vetou integralmente 76 projetos de lei. Em 2015, também primeiro ano de mandato, o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou 34 vetos totais a propostas da Assembleia. Em 2011, 55.

Dos vetos de 2019, em 61 (80,3%), o Poder Executivo alegou que o PL feria normas já em vigor. Em outros sete (9,2%), a proposição pretendia homenagear alguém atribuindo seu nome a um prédio, rodovia ou repartição pública que já homenageava outra pessoa. Em quatro casos (5,3%), o legislador não conseguiu identificar corretamente o lugar que deveria receber a homenagem. Nas outras quatro propostas (5,3%), o governador entendeu que o projeto contrariava o interesse público, embora não houvesse nenhum erro técnico.

Um exemplo é o PL 614/2019, que pretendia criar novas regras de serviços de telemarketing de telefonia móvel ou fixa. Se o projeto tivesse sido sancionado, estariam banidos o uso de números não identificados para telemarketing, bem como chamadas antes das 9h ou após as 18h. A proposta trazia “riscos de fechamento de postos de trabalho na área de telemarketing” e de perda de investimentos nesse setor, segundo o veto de Doria.

Fontes ouvidas pelo Estado se queixam que, embora as comissões de constituição e de orçamento (CFOP) existam para fazer avaliações técnicas, ambas têm aprovado projetos pró-forma ou têm sido palco de discussões políticas.

COPIA E COLA

De todos os pareceres da CCJR analisados pela reportagem, 36 deles (51,3%) citaram apenas as normas da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alesp, que dizem que a Assembleia e seus deputados devem elaborar leis. Não vão além do que é chamado, no Direito, de “constitucionalidade formal orgânica”, relativo à competência do órgão. Procurado na última sexta-feira, o presidente da comissão, Mauro Bragato (PSDB), disse que precisava de tempo para se informar sobre o tema.

Grande parte dos pareceres analisados continha trechos idênticos sobre a constitucionalidade das propostas, embora falassem de projetos totalmente diferentes. Alguns dos projetos são cópias de outros, se valendo de justificativas ou de dispositivos semelhantes. Nas cópias físicas das proposições, a reportagem encontrou casos em que foram usados post-its, papel colado e “liquid paper” para aproveitar trechos contidos na folha original em outras propostas. Na Alesp, todos os projetos e pareceres são impressos e transitam entre os gabinetes dentro de pastas coloridas.

Nos relatórios da comissão de finanças, a reportagem não encontrou nenhum cálculo de impacto que as respectivas propostas poderiam trazer às contas públicas. Em alguns casos, o colegiado delega o cálculo de impacto ao Poder Executivo.

Outro vetado, o PL 347/2018, que visava reduzir a 30 horas semanais a jornada de trabalho de enfermeiros, inclusive dos que exercem a função no poder público. De acordo com o parecer da comissão, “a execução normativa da presente iniciativa não implicará em aumento ou diminuição da despesa como a receita pública”.

Perguntado sobre o caso, o presidente da comissão de finanças, Wellington Moura (Republicanos), afirmou que o acúmulo de carga de trabalho aumenta as chances do profissional adoecer, fazendo com que o Estado gaste para contratar um substituto. O parecer, porém, não cita contas ou estatísticas.

ESCOLA

A Alesp tem, desde 2001, o Instituto do Legislativo Paulista, voltado para capacitar deputados e servidores, para que eles estejam mais aptos a elaborar políticas públicas. De acordo com a resolução que a criou, um dos objetivos da instituição é realizar seminários, cursos e eventos no início de cada legislatura.

A nova legislatura, no entanto, não teve a oportunidade de estudar constitucionalidade de leis estaduais: a última edição de um curso sobre o assunto, marcada para abril e maio do ano passado, foi cancelada.